Self-composition in conflict resolution: Carbonífera Metropolitana S/A versus residents of the municipality of Treviso in Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.15175/1984-2503-202517205Keywords:
residents, Carbonífera Metropolitana, out-of-court settlementAbstract
The surface residents of the Brasília neighbourhood, in the municipality of Treviso/SC, filed a lawsuit, Action for Rendering of Accounts No. 0026948-03. 2005.8.24.0020 against Carbonífera Metropolitana S/A, requesting recognition of their right to participate in the profits from mining, given that the mining company exploited coal in the subsoil of these residents' property and had never transferred any amount related to this obligation to these individuals. The coal company always denied this claim. However, the courts recognised the rights of the residents. The dispute lasted ten years, and the conflict was resolved through an out-of-court settlement. Thus, the objective of the article was to analyse the socioeconomic impacts obtained with the resolution of the conflict, which took place out of court through self-composition. The article used oral history methodology to give voice to the subjects involved in the dispute - residents and the company.
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