O Dirieto à Água no Direito Internacional e no Direito Brasileiro

Maria Lúcia Brzezinski Navarro Lins Brzezinski

Resumo


O objetivo deste trabalho é relatar as iniciativas de construção deste novo direito humano no âmbito das relações internacionais, que efetivamente resultaram em algumas declarações; e de verificar a possibilidade de afirmação da sua existência no ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, o trabalho é dividido em duas partes, a primeira dedicada aos instrumentos produzidos no âmbito das relações internacionais; a segunda, à legislação brasileira.


Palavras-chave


Água; Direitos Humanos; Relações Internacionais; Legislação Brasileira

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DOI: https://doi.org/10.22409/conflu14i1.p296

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