THE RIGHT TO WATER IN INTERNATIONAL LAW AND BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu14i1.p296Keywords:
Water, Human Rights, International Relations, Brazilian legislationAbstract
The objective of this study is to report the initiative of building this new human right in international relations, which effectively resulted in some statements, and to check the possibility of asserting its existence in the Brazilian legal system. For this, the work is divided into two parts, the first devoted to instruments produced in the context of international relations, the second to the Brazilian legislation.
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