Law’s kitchen: the “spices” and (dis)tastes of the production of documentary evidence in rural retirement processes in Federal Small-Claims Courts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/antropolitica.i.a55068

Keywords:

Federal Small-Claims Courts, Rural minimum retirement age, Documentary evidence, Inquisitorship, Free conviction of the judge.

Abstract

This article aims to analyze the production of documentary evidence in rural minimum retirement age cases, in the Federal Small-Claims Courts in Sobral, Brazil. With the research, we concluded that judges occupy a central position in the production and classification of documents, as they value and hierarchize in a particular way, consequently contributing for the maintenance of the structure of free conviction and the inquisitorial logic of the Brazilian procedural system.

French version: https://journals.openedition.org/bresils/15816

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Author Biographies

Jordi Othon Angelo, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de Brasília

Doutorando em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília com período sanduíche na Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne.

Bárbara Gomes Lupetti Baptista, Universidade Federal Fluminense, Universidade Veiga de Almeida

Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida. Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho.

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Published

2023-11-30

How to Cite

Angelo, J. O., & Baptista, B. G. L. (2023). Law’s kitchen: the “spices” and (dis)tastes of the production of documentary evidence in rural retirement processes in Federal Small-Claims Courts. Antropolítica - Revista Contemporânea De Antropologia. https://doi.org/10.22409/antropolitica.i.a55068

Issue

v. 55 n. 3 (2023): SET/OUT/NOV/DEZ

Section

Dossiê Temático

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Copyright (c) 2023 Jordi Othon Angelo, Bárbara Gomes Lupetti Baptista

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