“No judge would allow that”: reflections about the prevention of torture in custody hearings based on a National Council of Justice hearing

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/antropolitica.i.a57956

Keywords:

Custody hearings, Anthropology of law, Torture.

Abstract

This article aims to analyze the discourses and representations of legal professionals about the custody hearings institution. The discussion is developed from the observation of an audience that was held in November 24, 2020, by the National Council of Justice [Conselho Nacional de Justiça – CNJ] to decide about the holding custody hearings via videoconference during the covid-19 pandemic. By analyzing the counselors’ decisions and the amici curiae’s speeches – agents of several institutions who take part in the hearings providing information on a certain topic –, I intend to reflect about how the prevention of torture, pointed as one of the goals of the custody hearing institute, is understood by legal professionals, as well as about the moralities used to inform their speeches and decisions about the possibility of virtual custody hearings.

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Author Biography

Natália Barroso Brandão, Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos

Pós-Doutoranda no Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos. Doutora em Antropologia pelo Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal Fluminense.

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Published

2024-04-01

How to Cite

Brandão, N. B. (2024). “No judge would allow that”: reflections about the prevention of torture in custody hearings based on a National Council of Justice hearing. Antropolítica - Revista Contemporânea De Antropologia, 56(1). https://doi.org/10.22409/antropolitica.i.a57956

Issue

v. 56 n. 1 (2024): JAN/FEV/MAR/ABR

Section

Dossiê Temático

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Copyright (c) 2024 Natália Barroso Brandão

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