Inquisitorialidade, ordem pública e periculosidade: análise de habeas corpus julgados nos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro durante a Pandemia de Covid-19

Resumo

Com base em dados levantados na pesquisa “Assimetrias Federativas em Tempos de Covid-19: Diagnósticos e Impactos da Recomendação  62 do Conselho Nacional de Justiça no Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul” (Edital Capes 12/2021), o presente artigo analisa a maneira como a “garantia da ordem pública” e a “periculosidade social do agente”, entendidas como categorias indeterminadas do Direito, são reiteradamente utilizadas como fundamentos e moralidades para denegar habeas corpus envolvendo o crime de tráfico de drogas. Após levantamento e análise quantitativa e qualitativa de habeas corpus julgados nos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, impetrados durante a Pandemia da Covid-19 e que mencionaram a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, editada em 2020 no intuito de implementar medidas preventivas à propagação do vírus no âmbito dos sistemas penitenciário  e socioeducativo, constatou-se que, na grande maioria dos julgados, essas categorias indeterminadas foram utilizadas para denegar os pedidos. Nesse sentido, o artigo problematiza como os usos indiscriminados e genéricos da “garantia da ordem pública” e da “periculosidade social do agente”, ambas associadas à possibilidade de “reiteração delitiva”, mostram como as práticas jurídicas estão associadas a uma inquisitorialidade que se aproxima de políticas criminais e concepções de segurança pública de caráter repressivo, sendo o encarceramento em massa seu resultado mais evidente, mesmo em um contexto extraordinário como foi o da Pandemia da Covid-19 no Brasil e seus impactos no sistema prisional, já declarado pelo Supremo Tribunal Federal como um “Estado de Coisas Inconstitucional”.