Cidade, processo e participação: legitimidade das associações na tutela coletiva urbanística
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu9i2.p110Palavras-chave:
Ordem urbanística, Associação, Ação civil públicaResumo
Na sociedade contemporânea brasileira, marcadamente de massa, a utilização por parte das associações da ação civil pública para a defesa da ordem urbanística, incluindo habitação, circulação, trabalho e recreação, constitui-se um importante instrumento de intervenção democrática e desenvolvimento da cidadania ativa, através da qual se pretende dar efetividade ao direito à cidade. O presente artigo visa demonstrar que o ordenamento processual brasileiro, disponibiliza instrumento para que a sociedade civil organizada, através da atuação efetiva das associações legalmente constituídas, possa velar pela implementação de políticas urbanísticas e por via de conseqüência concorrer para uma melhor qualidade de vida da população urbana, pela redução das disparidades sócio-espaciais e preservação da ordem urbanística.Downloads
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