Política de quotas nas universidades públicas para alunos egressos do ensino público o fator econômico como discrímen e os princípios da isonomia e da proporcionalidade
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu7i1.p153Resumo
O artigo versa sobre a política de cotasnas Universidades Públicas. Analisa o critério
da cor como fator de discrímen, buscando, na
doutrina e precedentes norte-americanos, a
evolução do instituto. Propõe a discussão do
c ritério da renda fam iliar como fundamento
para implementação de medidas afirmativas,
que não se traduzam, apenas, no ingresso nas
Instituições Públicas de ensino superior. Discorre
sobre os princípios constitucionais da isonomia
e da proporcionalidade, confrontando-os com
as proposições de implementação das referidas
medidas.
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