A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO NUMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 1.842 RIO DE JANEIRO)
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu20i1.p521Palavras-chave:
Metrópole. Planejamento Urbano. Inconstitucionalidade de Leis.Resumo
O presente artigo pretende detalhar a região metropolitana do Rio de Janeiro em seu contexto legal de abrangência e fazer uma análise do processo de uma ação direta de inconstitucionalidade, para verificar se as determinações da decisão surtiram efeitos. A metodologia utilizada foi pesquisa qualitativa, com reflexão teórica, visando entender os principais conceitos para a formação de uma região metropolitana. Por fim, ao observar e analisar ação direta de inconstitucionalidade nº 1.842 RJ, que teve como requerimento a declaração de inconstitucionalidade de partes da Lei Complementar nº 87/97, da Lei nº 2.869/97 e do Decreto nº 24.631/1998 todos do Estado do Rio de Janeiro, identificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro tem importantes instrumentos para fazer valer direitos.
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