THE RIO DE JANEIRO METROPOLITAN REGION IN UNCONSTITUTIONALITY DIRECT ACTION (ADI 1.842 RIO DE JANEIRO)
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu20i1.p521Keywords:
Metropole. Urban planning. Unconstitutionality of laws.Abstract
This article intends to detail the metropolitan region of Rio de Janeiro in its legal context of comprehensiveness and to make an analysis of the process of a direct unconstitutionality action, in order to verify if the determinations of the decision have had effects. The methodology used was qualitative research, with theoretical reflection, aiming to understand the main concepts for the formation of a metropolitan region. Lastly, in observing and analyzing the direct action of unconstitutionality No. 1842 RJ, which had as its requirement the declaration of unconstitutionality of parts of Complementary Law No. 87/97, Law No. 2.869 / 97 and Decree No. 24.631 / 1998 all of the State of Rio de Janeiro, it has been identified that the brazilian legal system has important instruments to enforce rights.
Downloads
References
BENTES, Júlio Cláudio do Gama (2014). Dispersão urbana no médio Paraíba - Tese (Doutorado: área de concentração: História e Fundamentos da Arquitetura e Urbanismo) Orientador: Nestor Goulart Reis. São Paulo: FAUUSP. 431 p. DOI 10.11606/T.16.2014.tde-18102014-160412
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em 18/07/2016.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1999/lei-9868-10-novembro-1999-369587-normaatualizada-pl.html Acesso em 18/07/2016.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm Acesso em 18/07/2016.
BRASIL. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm Acesso em 18/07/2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1842 / RJ - Rio de Janeiro Ação Direta de Inconstitucionalidade Relator(a): Min. Luiz Fux Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes Julgamento: 06/03/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28Adi+1842%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/npk94t3<http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/jurisp.asp> Acesso em 18/07/2016.
FURTADO, Fernanda; REZENDE, V. L. F. M (2012). A questão metropolitana, regional e intermunicipal e os limites do planejamento municipal: uma discussão a partir do Estado do Rio de Janeiro. IN: Lucia Maria S. A. Costa; Denise B. Pinheiro Machado. (Org.). Conectividade e Resiliência: estratégias de projeto para metrópole. 1ed. Rio de Janeiro: RioBooks/PROURB, v. 1, p. 199-222.
GRAU, Eros Roberto; NOVAES, Túlio Chaves (2001). As Regiões Metropolitanas no Brasil. L & C - Revista de direito e administração pública, ano IV, nº 34, abril de 2001. p. 16. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28Adi+1842%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/npk94t3<http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/jurisp.asp> Acesso em 18/07/2016.
LENCIONI, Sandra (2015). Metropolização do espaço e a constituição de megarregiões. Rio de Janeiro: Editora Consequência.
MANCINI, Laura Moreira (2014). A participação na governança de projetos urbanos metropolitanos no Rio de Janeiro: a experiência do projeto Reconstrução Rio / Laura Moreira Mancini; orientadora: Maria Alice Rezende; co-orientador: Jeroen Klink. Tese (doutorado). Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Ciências Sociais. Disponível em http://www.cis.puc-rio.br/assets/pdf/PDF_CS_1438005759.pdf acesso em 30/08/2016.
MARICATO, Ermínia (1995) Metrópole na Periferia do Capitalismo: Ilegalidade Desigualdade e Violência. São Paulo. Disponível em https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Repositorio/28/Documentos/Artigos/metr%C3%B3pole%20na%20periferia%20do%20capitalismo.pdf acesso em 18/07/2016
PEZÃO, Luiz Fernando. É fundamental que os municípios adequem seus planos diretores às diretrizes do PDUI, conforme determina o estatuto da metrópole, e que atuem através do ente metropolitano. Boletim Modelar a Metrópole. 23 de outubro de 2017. Disponível em http://www.modelarametropole.com.br/luiz-fernando-pezao-e-fundamental-que-os-municipios-adequem-seus-planos-diretores-as-diretrizes-do-pdui-conforme-determina-o-estatuto-da-metropole-e-que-atuem-atraves-do-ente-metropolitano/ Acesso em 05/12/2017
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 24.631 de 03 de setembro de 1998. Aprova as condições de alienação das ações representativas do capital social da companhia estadual de águas e esgotos – CEDAE, de propriedade do estado do Rio de Janeiro, e de outorga da concessão dos serviços públicos de saneamento básico na região metropolitana do Rio de Janeiro. Disponível em http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/ca382ee09e6ab7f803256a11007e6769/3b67310286df224e03256afb006d0187?OpenDocument Acesso em 04/08/2016.
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 44.905 de 11 de agosto de 2014. Institui a câmara metropolitana de integração governamental do Rio de Janeiro e o grupo executivo de gestão metropolitana e dá outras providências. Disponível em http://www.aemerj.org.br/index.php/121-decreto-estadual-n-44-905-2014 Acesso em 17/08/2016
RIO DE JANEIRO (Estado). Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências. Disponível em http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bff0b82192929c2303256bc30052cb1c/eb26342129c7ae9203256571007be153?OpenDocument Acesso 18/07/2016
RIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Disponível http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/11f0811ce731f9c103256572005919bb?OpenDocument Acesso 18/07/2016
SECCHI, Bernardo (2015). A cidade do século vinte. Trad. e notas Marisa Barda. São Paulo: Perspectiva.
SILVA, José Afonso da (2015). Direito Urbanístico Brasileiro. 7ª ED. Revista e atualizada. São Paulo: Malheiros.
SOUZA, Marcelo Lopes de (2015). Mudar a cidade: uma introdução crítica ao planejamento e à gestão urbanos. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil.
VILLAÇA, Flávio (2001). Espaço Intra-urbano no Brasil. São Paulo: Studio Nobel/FAPESP/Lincoln Institute.