THE RIO DE JANEIRO METROPOLITAN REGION IN UNCONSTITUTIONALITY DIRECT ACTION (ADI 1.842 RIO DE JANEIRO)
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu20i1.p521Keywords:
Metropole. Urban planning. Unconstitutionality of laws.Abstract
This article intends to detail the metropolitan region of Rio de Janeiro in its legal context of comprehensiveness and to make an analysis of the process of a direct unconstitutionality action, in order to verify if the determinations of the decision have had effects. The methodology used was qualitative research, with theoretical reflection, aiming to understand the main concepts for the formation of a metropolitan region. Lastly, in observing and analyzing the direct action of unconstitutionality No. 1842 RJ, which had as its requirement the declaration of unconstitutionality of parts of Complementary Law No. 87/97, Law No. 2.869 / 97 and Decree No. 24.631 / 1998 all of the State of Rio de Janeiro, it has been identified that the brazilian legal system has important instruments to enforce rights.
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