A LEI DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E A E ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA

dificuldades frente à garantia do direito à moradia da população de baixa renda

Autores

  • Marcelo Brito Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)
  • Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)
  • Bruno Lima Maciel Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc)

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.59732

Resumo

A presente pesquisa objetiva analisar se a regularização fundiária urbana, a partir da implementação da Lei nº 13.465 de 2017, é instrumento garantidor do direito à moradia para a população de baixa renda ou mecanismo que fomenta a ocorrência da especulação imobiliária. Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se do método dedutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, tem-se que a regularização fundiária urbana, em especial a de interesse social, garante o direito à moradia à população de baixa renda. Isso ocorre porque a concessão da titularidade do imóvel ao possuidor proporciona a melhoria das novas áreas formalizadas, com a implementação de elementos necessários ao bem-estar dos moradores. Por outro lado, a regularização fundiária urbana fomenta a especulação imobiliária, pois esse instituto disponibiliza para o mercado imobiliário áreas que antes eram informais e não eram foco dos especuladores. Com isso, a população de baixa renda seria ainda mais segregada e prejudicada. Portanto, em resposta ao questionamento que norteou a pesquisa, pode-se afirmar que, apesar da regularização fundiária urbana colocar os novos imóveis regularizados no mercado imobiliário, oportunizando a especulação, ela proporciona moradia digna a famílias vulneráveis, o que favorece a manutenção do imóvel com estas pessoas, garantindo o seu bem-estar.

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Biografia do Autor

Marcelo Brito, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)

Professor no Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Mestre e doutorando no Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Social (PPGDS) da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). 

Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)

Professora no Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e do Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc). Mestra pelo Programa de Pós-graduação em Sociedade, Ambiente e Território (PPGSAT) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 

Bruno Lima Maciel, Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc)

Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc). 

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Publicado

2023-12-01

Como Citar

Brito, M., Sales, C. M. C. F., & Maciel, B. L. . (2023). A LEI DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E A E ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA: dificuldades frente à garantia do direito à moradia da população de baixa renda. Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 25(3), 369-387. https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.59732