PARA ALÉM DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

o debate sobre dano social nas ADPFs do STF e as possibilidades de reparação

Résumé

Este estudo investiga como o debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil se relaciona com a análise dos danos sociais gerados pela criminalização, a partir das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Realiza-se uma pesquisa qualitativa bibliográfica e documental que analisará as iniciais das ações disponíveis no site do STF, a partir de uma perspectiva metodológica hipotético-dedutiva, falseando a hipótese apresentada. O texto discute as implicações jurídicas e sociais da criminalização do aborto, contextualizando o cenário nacional e internacional para caracterizar os danos sociais. Em seguida, investiga-se como as discussões sobre o dano tem se articulado com as ciências criminais, em particular a criminologia. Por fim se discute, como esse debate aparece nas ADPFs acerca do aborto verificando-se como a questão do dano se articula com o papel do Estado na manutenção da criminalização e na negação do aborto seguro. Observa-se, ao final, que é incipiente a análise decorrente do dano nessas ações, o que poderia contribuir para o reconhecimento das violações dos direitos humanos das mulheres e consequente reparação. É fundamental evidenciarmos caminharmos além do binômio criminalização x descriminalização na temática do aborto.