PARA ALÉM DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

o debate sobre dano social nas ADPFs do STF e as possibilidades de reparação

Authors

  • Luanna Tomaz de Souza Universidade Federal do Pará (UFPA)
  • Davi Haydee Almeida Lopes Universidade Federal do Pará (UFPA)
  • Luiza Simão Vieira Universidade Federal do Pará (UFPA)

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v26i3.64891

Abstract

This study investigates how the debate on the decriminalization of abortion in Brazil relates to the analysis of the social damages generated by criminalization, based on the Claims of Noncompliance with Fundamental Precepts (ADPFs) judged by the Federal Supreme Court (STF). A qualitative bibliographic and documentary research is carried out that will analyze the initials of the actions available on the STF website, from a hypothetical-deductive methodological perspective, falsifying the hypothesis presented. The text discusses the legal and social implications of the criminalization of abortion, contextualizing the national and international scenario to characterize social damage. Next, we investigate how discussions about harm have been linked to criminal sciences, in particular criminology. Finally, it is discussed how this debate appears in the ADPFs regarding abortion, verifying how the issue of harm is articulated with the role of the State in maintaining criminalization and denying safe abortion. In the end, it is observed that the analysis resulting from the damage in these actions is incipient, which could contribute to the recognition of violations of women's human rights and consequent reparation. It is essential that we demonstrate that we move beyond the binomial criminalization x decriminalization on the issue of abortion.

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Author Biographies

Luanna Tomaz de Souza, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Professora do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Coordenadora da Clínica de Atenção à Violência e do Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5883415348673630.

Davi Haydee Almeida Lopes, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Mestre em Direito (PPGD/UFPA). Professor Substituto de Direito Penal na Universidade Federal do Pará. Bolsista do Programa de Empregabilidade e Formação LGBTI do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ/UFPA). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7121772649636797.

Luiza Simão Vieira, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Mestranda em Direito na Universidade Federal do Pará no Pós graduação em Direito da UFPA/Bolsista CNPq. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará. Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3771084366396993.

Published

2025-01-31

How to Cite

TOMAZ DE SOUZA, L.; ALMEIDA LOPES, D. H.; SIMÃO VIEIRA, L. PARA ALÉM DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: o debate sobre dano social nas ADPFs do STF e as possibilidades de reparação. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, v. 26, n. 3, p. 271-293, 31 Jan. 2025.