BECOME PRESENT WHO IS MISSING? AN ANALYSIS OF THE NATIONAL HEALTHCARE’S PUBLIC HEARING IN JUDICIARY
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu14i1.p300Keywords:
Public Hearing, Supreme Court, Representativeness, Participation, Civil Society, JudicializationAbstract
This article exposes a critical analysis of the National Healthcare’s Public Hearing - proposed by the Federal Supreme Court - aiming to evaluate the extent to which this mechanism provides an efficient assurance of representation of civil society in the deliberative instances of the Brazilian political universe. From a consideration regarding the judicialization of rights, our analysis aims to find out if the Public Hearings in the scope of the Federal Supreme Court precisely contributes to the effective participation of the various sectors of society which are affected by this decision-making process. To develop these themes, the article is structured into three different segments. The first one illustrates the historical background concerning the rights to healthcare in Brazil. The second part intends to deliberate and expand on the concept of judicialization. The third part puts forward an empirical analysis of the Healthcare’s Public Hearing, aiming to provide an answer to the issues previously shown. At last, a brief conclusion is presented, comparing the theoretical reflections with the empirical analysis.
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