THREATS TO THE CONSTITUTIONAL RIGHTS OF BRAZILIAN PUBLIC HEALTH: THE CASE OF THE MUNICIPALITY OF RIO DE JANEIRO BETWEEN 2005 - 2016
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu20i2.p552Keywords:
Health, Neoliberalism, Resources.Abstract
The thirty years of the Federal Constitution of 1988 allow a reflection on the social achievements reached. The social demands, despite the threats, were systematically structured in the light of the Magna Carta in a context of strong inequality. In order to characterize the reflection, the health issue will be highlighted within the authoritarian and democratic regimes, inherent to the Constitutions of 1967 and 1988. In contrast to the principles of a social market economy, the determinations of neoliberalism, starting from the 1990s, also pass to be analyzed from individualism. One problem concerns the single thought as a "symbolic violence." Following up, another aspect discussed is the change in the rules of transfers of resources from the Union to the Municipalities, in particular to the city of Rio de Janeiro and the effects on the SUS.
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