HUMAN RIGHTS JURISDICTION AND INDIVIDUAL JUS STANDI: THE EMANCIPATION OF THE INDIVIDUAL AS A SUBJECT OF INTERNATIONAL LAW

Authors

  • Tamires de Lima de Oliveira Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade.
  • Tiago Meyer Mendes Instituto Blumenauense de Ensino Superior - IBES/SOCIESC - Grupo Ânima

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu20i3.p470

Keywords:

Human Right, International Law, International Jurisdiction.

Abstract

Inserted in the field of International Law Philosophy, this article looks at two important legal and philosophical issues of contemporary society: the ideal of international justice realization and the human emancipation being a subject of International Law. These issues gain greater prominence from the development and consolidation of international jurisdiction on human rights. Then, the assignment of international jus standi to individuals contribute to the sophistication and effectiveness of the international human rights system of protection, reconnecting the man of the law on universal sense, which implies a redemption and redefinition of values and a replacement of own traditional notions of an old international statist society. The method employed in research is the hypothetical-deductive, with the technique of the literature review.

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Author Biographies

Tamires de Lima de Oliveira, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade.

Mestranda em Direitos Humanos na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Graduada em Direito pela mesma instituição. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade. E-mail: oliveira.tamireslima@gmail.com

Tiago Meyer Mendes, Instituto Blumenauense de Ensino Superior - IBES/SOCIESC - Grupo Ânima

Mestre em Direitos Humanos na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Docente de Ensino Superior do Instituto Blumenauense de Ensino Superior – IBES/SOCIESC em Ciências Jurídicas e Sociais. Pesquisador nas áreas do Direito Internacional, Direitos Humanos, Direito Constitucional e Sociologia. Pesquisador credenciado no Grupo de Pesquisa em Direito Empresarial e Sustentabilidade (IBES). Email: tmeyermendes@hotmail.com.

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Published

2018-12-11

How to Cite

de Lima de Oliveira, T., & Meyer Mendes, T. (2018). HUMAN RIGHTS JURISDICTION AND INDIVIDUAL JUS STANDI: THE EMANCIPATION OF THE INDIVIDUAL AS A SUBJECT OF INTERNATIONAL LAW. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 20(3), 24-41. https://doi.org/10.22409/conflu20i3.p470

Issue

Vol. 20 No. 3 (2018): CONFLUÊNCIAS

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Artigos

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