USING CLASS ACTIONS IN BRAZIL TO PROTECT THE HOMELESS

Authors

  • Cleber Francisco Alves Universidade Federal Fluminense
  • Andre Luis Machado de Castro DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu21i1.p601

Keywords:

Class Actions, Legal Aid, Public Defenders, Right to Housing

Abstract

This paper aims to demonstrate the activity of the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro, in Brazil, in the protection of social right to housing, through legal aid services delivered to low income citizens, be it in an individualistic and traditional approach or, sometimes in a more effective way, in a collective perspective, by means of class actions and other mechanisms. It also explains the extrajudicial measures and proceedings taken by the public defenders, lobbying at the State Parliament, with the goal to revert a political decision of the Governor which - if not revoked - could have resulted in the extinction of the “social rent” program, that currently is indispensable to safeguard the right to housing to thousands of families in the State of Rio de Janeiro.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Cleber Francisco Alves, Universidade Federal Fluminense

CLEBER FRANCISCO ALVES possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (1990), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1998) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2005), sendo que sua tese de Doutorado foi a ganhadora da primeira ediçao do PREMIO CAPES DE TESE, em 2005. Também foi contemplado com o Premio Franklin Delano Roosevelt, de estudos sobre os EUA, na categoria de melhor tese de Doutorado de 2005, outorgado pela Embaixada norte-americana no Brasil. Em 2014/2015 realizou pesquisa (pós-doutorado) na Universidade de Londres, como bolsista da CAPES, admitido como "visiting scholar"/"visiting fellow" no Institute of Advanced Legal Studies. É membro efetivo, representando o Brasil, no ILAG (International Legal Aid Group). É professor titular da Universidade Católica de Petrópolis, e professor associado da Universidade Federal Fluminense (Niterói). Atua também como defensor público - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: assistência jurídica gratuita, acesso à justiça-defensoria pública, defensoria pública, gratuidade de justiça e acesso à justiça

References

ALVES, Cleber Francisco et al. “Access to Justice in Brazil”. Primeira Edição. Rio de Janeiro. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2017.

ALVES, Cleber Francisco. “Contemporary Challenges to legal aid in Brazil and England: comparative perspectives on access to justice”. Amicus Curiae – Journal of the Society of Advanced Legal Studies. London, Institute of Advanced Legal Studies, n. 98. 2014.

ALVES, Cleber Francisco. “Legal Aid in Brazil: what lessons can be learnt from jurisdictions that have “advanced schemes” of state funded legal aid and are facing financial restrictions?” Available at: http://www.internationallegalaidgroup.org/index.php/papers-publications/conference-papers-reports/category/5-edinburgh-2015-conference-papers. Access on: 27 mai. 2018.

ALVES, Cleber Francisco; GONZÁLES, Pedro. “Defensoria Pública no Século XXI – Novos Horizontes e Desafios”, Primeira Edição. Rio de Janeiro. Lumen Juris Editora, 2017.

ALVES, Cleber Francisco; SEPULVEDA, Andrea. “Legal Aid Delivery in Brazil: new roles for the office of the Public Defenders”. Available at: http://www.nationalprobono.org.au/ssl//CMS/files_cms/ALVES_Cleber_%20A2J%20in%20Brazil.pdf. Access on: 27 mai. 2018.

“Constituição da República da África do Sul”. Available at: https://www.gov.za/documents/constitution-republic-south-africa-1996. Access on: 27 mai. 2018.

CASS R. Sunstein, Social and Economic Rights? Lessons from South Africa. John M. Olin Program in Law and Economics Working Paper. N. 124, 2001. Available at: https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=https://www.google.com.br/&httpsredir=1&article=1454&context=law_and_economics. Access on: 27 mai. 2018.

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Segunda Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2017.

FAULHABER, Lucas; AZEVEDO, Lena. SMH 2016: Removals on Olympic Rio de Janeiro. Mórula Editorial. Rio de Janeiro 2015.

SANTOS, Angela Moulin Penalva; MEDEIROS, Mariana Gomes Peixoto. Direito à Moradia: entre o avanço normativo e a prática institucional. A Política de Aluguel Social no Rio de Janeiro. Geo-UERJ. Rio de Janeiro, n. 29. pp 20-43, 2016. Available at: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/article/view/15464. Access on: 27 mai. 2018.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. Terceira Edição. São Paulo. Cortez, 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang. Proibição de retrocesso, dignidade da pessoa humana e direitos sociais: manifestações de um constitucionalismo dirigente possível. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. N. 15, set-out-nov/2008. Available at: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-15-SETEMBRO-2008-INGO%20SARLET.pdf. Access on: 27 mai. 2018.

WEIS, Carlos. The Brazilian Model of Legal Aid: Characteristics of the Public Defender’s Office since the Constitution of 1988. In: FOLEY, Conor (Ed.). Another System is Possible – reforming Brazilian Justice. International Bar Association, 2012.

Downloads

Published

2019-07-03

How to Cite

Alves, C. F., & de Castro, A. L. M. (2019). USING CLASS ACTIONS IN BRAZIL TO PROTECT THE HOMELESS. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 21(1), 61-78. https://doi.org/10.22409/conflu21i1.p601