RESTORATIVE JUSTICE: design and interface with public policy
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu.v21i3.34678Keywords:
State. Public policy. Restorative justice.Abstract
This article aims to contextualize restorative justice in the brazilian judiciary, explore its conception and demonstrate its organization as a set of actions, decisions and efforts that are configured as a public policy. The brazilian reality has been a relevant context for the implementation of practices of conflict resolution and / or transformation through alternative methods, especially consensual mechanisms, and it is here that restorative justice is inserted. It should be stressed that restorative justice has the potential to guarantee the brazilian citizen access to justice, consolidating the values inherent to democracy by providing cultural, structural and institutional change, starting with the way of dealing with conflicts. Thus, in view of the material analyzed, it is understood that restorative justice can be a juridical tool that reaches the social realm and allows change to occur, as the community is empowered. As a result of the present work, it has been that the policy of restorative justice, at the national level, has been formulated by the judiciary, through the National Council of Justice for application of the methods through the courts, especially from its own organs, as a method of conflict resolution focused on the pre-procedural and procedural spheres, with the scope of promoting access to justice,through which individual, community and social aspects of conflicts can be considered, in an intersectoral and inter-institutional articulation. It is a study of an interdisciplinary nature, the result of exploratory research, having as sources bibliographies and documents of the legal and social area.
Downloads
References
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pilotando a Justiça restaurativa: o papel do poder judiciário. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Brasília – DF, 2017. Disponível em:http://www.cnj.jus.br/eventos-campanhas/evento/448-seminario-justica-pesquisa-2017. Acessado em 06.11.2017.
Associação dos Magistrados Brasileiros. Protocolo de Cooperação Interinstitucional pra Difusão da Justiça restaurativa. 2014. Disponível em: <http://www.amb.com.br/jr/docs/protocolo.pdf> Consulta em 21 mar 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 21 mar 2018
______. Projeto de lei 7006 de 2006. Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Disponível em: <https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-10;7006> Consulta em 21 mar 2018
______. Decreto-Lei de n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Consulta em 21 mar 2018.
______. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <> Consulta em 21 mar 2018
______. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm> Consulta em 21 mar 2018.
______. Lei 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm> Consulta em 21 mar 2018
_______. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Consulta em 21 mar 2018.
______. Conselho Nacional de Justiça. Emenda n. 1, de 31 de janeiro de 2013. Altera os arts. 1o, 2°, 6o, 7°, 8° 9o, 10,12, 13,15, 16, 18 e os Anexos I, II, III e IV da Resolução n° 125, de 29 de novembro de 2010. Disponível em: <> Consulta em 21 mar 2018.
______. Conselho Nacional de Justiça. Emenda n. 2, de 8 de março de 2016. Altera e acrescenta artigos e os Anexos I e III da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010. Disponível: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/d1f1dc59093024aba0e71c04c1fc4dbe.pdf> Consulta em 21 mar 2018.
______. Conselho Nacional de Justiça. Regimento Interno, 2009. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/10/b8953e0554207c0f4fb95a29e9326532.pdf> Consulta em 21 mar 2018.
______. Conselho Nacional de Justiça. Metas Nacionais para 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/f2ed11abc4b5ddea9f673dec7fe39335.pdf> Consulta em 21 mar 2018.
______. Conselho Nacional de Justiça. Relatório Metas Nacionais do Poder Judiciário: 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/04/ad0802bb34e1a61b001d00d8c52ecff9.pdf> Consulta em 21 mar 2018.
______. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 125 de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579> Consulta em 21 mar 2018
______. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 225 de 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_225_31052016_02062016161414.pdf> Consulta em 21 mar 2018
GARLAND, David. A cultura do controle - crime e ordem social na sociedade contemporânea. Trad. André Nascimento. Rio de Janeiro: Ed. Revan. ICC, 2008, p.370.
JACCOUD, Mylène. Princípios, Tendências e Procedimentos que Cercam a Justiça restaurativa. In: BASTOS, Márcio Thomaz; LOPES, Carlos; RENAULT, Sérgio Rabello Tamm (orgs.). Justiça restaurativa: coletânea de artigos. Brasília: MJ E PNUD, 2005.
MARSHALL, T.F. Restorative Justice An Overview, 1999. London, UK, Home Office, Research Development and Statistics Directorate, 36 p. Disponível em: http://www.antoniocasella.eu/restorative/Marshall_1999-b.pdf.
MELO, Eduardo. Justiça restaurativa e seus desafios histórico-culturais: Um ensaio crítico sobre os fundamentos ético-filosóficos da justiça restaurativa em contraposição à justiça retributiva. In: BASTOS, Márcio Thomaz; LOPES, Carlos; RENAULT, Sérgio Rabello Tamm (orgs.). Justiça restaurativa: coletânea de artigos. Brasília: MJ E PNUD, 2005.
MIRSKY, Laura. Albert Eglash and Creative Restitution: A precursor to restorative Practices. International Institute for Restorative Practices, 2003. Disponível em: https://www.iirp.edu/eforum-archive/4292-albert-eglash-and-creative-restitution-a-precursor-to-restorative-practices. Acessado 26.09.2017.
OXHORN, P. e SLAKMON, C. Micro-justiça, Desigualdade e Cidadania Democrática. A Construção da Sociedade Civil através da Justiça restaurativa no Brasil. In: BASTOS, Márcio Thomaz; LOPES, Carlos; RENAULT, Sérgio Rabello Tamm (orgs.). Justiça restaurativa: coletânea de artigos. Brasília: MJ E PNUD, 2005.
ROCHE, Declan. Accountability in restorative justice. New York: Oxford University, 2003.
SANTOS, Cláudia. A Mediação penal: uma solução divertida? In: Franco, Alberto Silva et alli (orgs.). Justiça penal portuguesa e brasileira: tendências e reforma. São Paulo: IBCCRIM, 2008.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS- TJDFT. TJDFT: história e trajetória. Brasília, 2006. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes-especiais/livros/tjdft.pdf> Consulta em 21 mar 2018.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ- TJPR. Comissão de Práticas Restaurativas. RELATÓRIO DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE
PRÁTICAS RESTAURATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. 2017. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/documents/14797/7836487/Relat%C3%B3rio+Geral+das+Atividades+-+2014+a+2016+recebido+em+09-01-2017.pdf/7b1b2238-ef99-430d-9c63-38dca994592d> Consulta em 21 mar 2018.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO- TRT 9. Tribunal Pleno. RA 58/2017. Institui o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas.
TUDE, João Martins. Conceitos Gerais de Políticas Públicas. In: TUDE, João Martins; FERRO, Daniel; SANTANA, Fabio Pablo (Org.). Políticas Públicas. Curitiba: IESDE Brasil S.A, 2010.
WALGRAVE, Lode. Imposição da restauração no lugar da dor: reflexões sobre a reação judicial ao crime. In: Slakmon, Catherine; Machado, Maíra Rocha; Bottini, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília, Ministério da Justiça, 2006. Disponível em: https://www.cejamericas.org/Documentos/DocumentosIDRC/156JuizadosEspeciaisoprocessoinexoraveldamudanca.pdf. Acessado em 05.11.2017.
ZEHR, Howard. Justiça restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012.
______. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.
