PRELIMINARY REFLECTIONS ON THE IMPLEMENTATION OF THE LABOR REFORM IN PARAÍBA AND ITS DEPLOYMENTS ON THE DYNAMICS OF INFORMALITY
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu.v21i3.34692Keywords:
Labor Market. Informality. Labor Reform. Labor Legislation.Abstract
The Labor Reform has produced a series of transformations in the Brazilian labor market, including new contract modalities, redefinition of working day rules, changes in collective bargaining, the termination of compulsory union contribution, limitations in the work labor justice, among other aspects. The justification for this was the need to "modernize labor legislation". A year ago, opinions differ in relation to the real effects of this change in labor regulation. It is said that the effects were towards the retrocession of social protection while stimulating the growth of informal work, the dismantling of trade unionism and the advance of precariousness and informalization of work. In view of this scenario under construction, the present text has the objective to describe the modifications that can already be observed in the configuration of the work in Paraíba from the implementation of the reform. To take forward our objective we will analyze some official secondary data produced by the IBGE and the MTE, in addition to other general indicators. Our hypothesis is that, in the Paraíbaan context, such reform strengthens informal and precarious work, even in sectors where the level of formalization and social protection were higher.Downloads
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