JUDICIAL NIGHT SHIFT: Confronting the dilema in the search for ICU beds in COVID-19 times
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu.v22i2.43069Keywords:
Emergencies. Pandemics. Judiciary.Abstract
The COVID-19 pandemic aggravates the difficulty of accessing a hospital bed, this affects judicialization, especially regarding the right to health. The main objective is to analyze the judicial demands at the Night Judicial Service in the State of Rio de Janeiro, Brazil, from January to May 2020, considering the impact and crises caused by the pandemic on the health system. Were taken in consideration the analysis of the judicial shifts’ minutes. From the total of judicial actions, 32,6% were about health. COVID-19 being the main demand in the period with 338 lawsuits, from those 98 came from the emergency care unit (Unidade de Pronto Atendimento). Of the COVID-19 cases, 58% were 60 years of age or older and 57.7% were men. The conclusions show that the most sensitive issues to the society end up at the Judiciary, showing an unequal and unassisted society and the fragility of the current health system.
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