THE SUPERIOR COUNCIL OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE OF PORTUGAL AND THE DISCIPLINARY DECISIONS:

who supervises the fiscal of the law?

Authors

  • Cora Hisae Monteiro da Silva Hagino Pós-doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da UFF. Doutora em Direito, Justiça e Cidadania pelo Centro de Estudos Sociais e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense.
  • Juliana de Castro dos Santos Universidade Federal Fluminense (UFF) e Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA)
  • Jullia Alexia Fusco Teixeira Ferreira Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA)

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v24i1.53718

Abstract

This article proposes an analysis of the function, structure and composition of the Portuguese Superior Council of the Public Prosecutor’s Office (CSMP) and its accountability mechanisms. Focusing on the sanctions imposed on its members through disciplinary decisions during the period from 2016 to 2020. This study is justified because, although the Public Prosecutor’s Office exercises a supervisory function, it is the judicial system body that makes less data available about its activities, which is why it is a little explored object. Methodologically, this research is framed within institutionalism and uses the quantitative and qualitative method, using primary and secondary sources as well as data from the CSMP, being characterized as a descriptive and exploratory research.  As a result, we can point out the little transparency of the institution about the punishment of the disciplinary decisions and soft punishment.

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Author Biographies

Cora Hisae Monteiro da Silva Hagino, Pós-doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da UFF. Doutora em Direito, Justiça e Cidadania pelo Centro de Estudos Sociais e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense.

Pós-doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da UFF. Doutora em Direito, Justiça e Cidadania pelo Centro de Estudos Sociais e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense.

Juliana de Castro dos Santos, Universidade Federal Fluminense (UFF) e Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA)

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA e Graduanda em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Bolsista de Iniciação tecnológica da FAPERJ.

Jullia Alexia Fusco Teixeira Ferreira , Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA)

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA. Bolsista de Iniciação tecnológica FAPERJ.

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Published

2022-04-01

How to Cite

Hisae Monteiro da Silva Hagino, C., de Castro dos Santos, J., & Alexia Fusco Teixeira Ferreira , J. . (2022). THE SUPERIOR COUNCIL OF THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE OF PORTUGAL AND THE DISCIPLINARY DECISIONS: : who supervises the fiscal of the law?. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 24(1), 175-194. https://doi.org/10.22409/conflu.v24i1.53718

Issue

Vol. 24 No. 1 (2022): DOSSIÊ - 10º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO: O fazer acadêmico em tempos de negacionismo e pandemia: reflexões, desafios e possibilidades

Section

Dossiê

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Copyright (c) 2022 Juliana de Castro dos Santos, Cora Hagino , Jullia Fusco

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