A CNJ RESOLUTION 510/2023 AND THE TRF2 REGIONAL LAND SOLUTIONS COMMISSION:

NEW POSSIBILITIES FOR SOCIAL MOVEMENTS FIGHTING FOR LAND AND HOUSING?

Authors

  • Fernanda Maria da Costa Vieira Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
  • Ana Claudia Diogo Tavares Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
  • Mariana Trotta Dallalana Quintans Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.60078

Abstract

The objective of this article is to analyze the role of social movements and their repertoires of action in search of the implementation of fundamental constitutional public policies to combat inequality. Land and property occupations, which do not fulfill the social function established by the Constitution, have become mechanisms adopted by social movements as a way of guaranteeing their participation in the implementation of public policies. Preventing access to active citizenship, rural and urban occupations represent political mechanisms for obtaining rights for those at the bottom, the precarious, who find obstacles to access to justice in the justice system. ADPF 828 in progress during the covid-19 pandemic at the Federal Supreme Court (STF) brought a counter-hegemonic possibility to the paradigm still in force in the Brazilian justice system, especially by establishing a conflict mediation metric that does not only aim to reintegration or eviction as the judicial solution to the conflict between families and individual owners.

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Author Biographies

Fernanda Maria da Costa Vieira, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Doutora pelo Programa de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, CPDA/UFRRJ com doutorado sanduíche no programa de Pós-colonialismo e Cidadania pelo Centro de Estudos Sociais - Universidade de Coimbra (CES/FEUC) (2010). Mestrado em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (2004). Atualmente é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) no Núcleo de Estudo em Direitos Humanos e Políticas Públicas (NEPP/DH). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito- e sociologia, atuando principalmente nos seguintes temas: criminalização, controle social, estado penal, poder judiciário e movimentos sociais. Atua na assessoria jurídica popular a movimentos populares por terra, território e moradia há mais de 20 anos. Integrando a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP). É co-coordenadora do Núcleo de Assessoria jurídica Popular Luiza Mahin da FND/UFRJ. É associada ao Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais (IPDMS) desde sua fundação.

Ana Claudia Diogo Tavares, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Professora adjunta do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (NEPP-DH) da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos (PPDH) da UFRJ. Possui doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2012), com período sanduíche em Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, mestrado em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (2007) e graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (2004). Atua na assessoria jurídica popular a movimentos populares por terra, território e moradia há mais de 20 anos, integrando a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP). É co-coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin da FND/UFRJ. É co-líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Movimentos Sociais.

Mariana Trotta Dallalana Quintans, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Professora Associada II da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Direitos Humanos da UFRJ. Doutora pelo Programa de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, CPDA/UFRRJ. Fez doutorado sanduíche no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (CES/FEUC) de janeiro a agosto de 2010. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2002) e mestrado em Direito pela mesma instituição (2005). Atualmente, desenvolve pesquisa e extensão na área de sociologia jurídica, com enfoque na relação entre o Poder Judiciário, direitos e movimentos sociais. Atua na assessoria jurídica popular a movimentos populares por terra, território e moradia há mais de 20 anos. Integrando a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP). É co-coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin da FND/UFRJ. Também é co-coordenadora do curso de formação de Promotoras Legais Populares (PLP/UFRJ). É co-líder do grupo de pesquisa Direitos Humanos e Movimentos Sociais. É associada ao Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais (IPDMS) desde sua fundação. É Jovem Cientista do Nosso Estado da FAPERJ desde 2023.

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Published

2023-12-01

How to Cite

Vieira, F. M. da C., Tavares, A. C. D. ., & Quintans, M. T. D. (2023). A CNJ RESOLUTION 510/2023 AND THE TRF2 REGIONAL LAND SOLUTIONS COMMISSION: : NEW POSSIBILITIES FOR SOCIAL MOVEMENTS FIGHTING FOR LAND AND HOUSING?. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 25(3), 141-162. https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.60078

Issue

Vol. 25 No. 3 (2023): Dossiê Direito e Desigualdades

Section

Dossiê

License

Copyright (c) 2023 Fernanda Maria da Costa Vieira, Ana Claudia Diogo Tavares, Mariana Trotta Dallalana Quintans

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