DIREITO E DESIGUALDADES

a dupla legalidade e o efeito Mateus

Authors

  • António Casimiro Ferreira Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES)

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.60196

Abstract

The topic of inequalities has been widely analysed by the social sciences, and it is also the subject of investigation in its combination with the legal phenomena. Using the work of Robert Merton (1968), I extend the analogy of the “Matthew effect” to the law, based on the principle that it can function as a system of “rewards” distributed unequally and more favourable to those who already have better positions and advantages in the social system.

Two lines of reflection can be developed. The first concerns the relationship between the State, civil society, politics, and law. The second line of reflection delves into the question of whether freedom and equality are complementary to each other or, in contrast, are against one another, and what role and functions are played by law. The two lines of reflection share a set of ideas and questions organized around themes related to the reduction of social inequalities and social injustices, which can be operationalized within the framework of the “law and society” relationship.

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Author Biography

António Casimiro Ferreira, Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES)

António Casimiro Ferreira é doutor em Sociologia do Estado e do Direito pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, onde exerce funções de Professor Associado com Agregação. Investigador do Centro de Estudos Sociais onde tem coordenado vários projetos de investigação, é também co-coordenador científico do Programa de Doutoramento "Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI", das Faculdades de Economia e de Direito da Universidade de Coimbra (FEUC e FDUC) e do Centro de Estudos Sociais. Membro fundador da Secção Temática Sociologia do Direito e da Justiça da APS. Assumindo como perspectiva de análise a sociologia política do direito, as suas áreas de interesse de investigação e publicação centram-se na concertação e no diálogo social, na negociação coletiva, no acesso ao direito e na resolução de conflitos laborais, na transformação das magistraturas, na globalização e no papel da OIT. Paralelamente, tem focado os seus interesses nas áreas da teoria política, da teoria social, da sociologia política e do direito e da sociologia das constituições, propondo conceitos como "sociedade de austeridade", "exceção político-jurídica", "constitucionalismo de exceção" e "efeito Mateus do direito".

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Published

2023-12-01

How to Cite

Ferreira, A. C. (2023). DIREITO E DESIGUALDADES: a dupla legalidade e o efeito Mateus. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 25(3), 212-229. https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.60196

Issue

Vol. 25 No. 3 (2023): Dossiê Direito e Desigualdades

Section

Dossiê

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Copyright (c) 2023 António Casimiro Ferreira

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