DOSIMETRIA DA PENA EM SENTENÇAS DE CRIMES DE DROGAS

discricionariedade e moralidades na fixação da pena-base nos Tribunais de Justiça de Alagoas e de Sergipe

Abstract

O presente trabalho teve como origem a participação das autoras na pesquisa “Perfil do processado e produção de provas em ações criminais por tráfico de drogas”, desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2023). A partir da leitura de centenas de autos processuais referentes ao nosso trabalho de campo, constatamos divergências na pena aplicada por diferentes juízes, em processos cuja dinâmica dos fatos e provas juntadas aos autos eram semelhantes. Observando as razões apresentadas pelos juízes para elevar a pena-base ou para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, percebemos como o seu viés ideológico afeta a dosimetria da pena. Assim, neste artigo objetivamos complementar os dados quantitativos já publicados, oferecendo um olhar qualitativo sobre a fixação da pena, a partir de trechos de sentenças dos Tribunais de Justiça de Alagoas e Sergipe, que evidenciam como perspectivas punitivistas e repressivas são mobilizadas no processo decisório com a finalidade de aumentar a quantidade de pena aplicada. Ao final, faremos considerações sobre as consequências da fixação de penas altas, não apenas na vida do sentenciado, mas no sistema prisional como um todo, ao ampliar o tempo de permanência em situação de cárcere, e as repercussões institucionais dos vocabulários de motivos mobilizados nas decisões.