A JUDICIALIZAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL:
breve análise sobre a importância das cotas raciais para o acesso à educação.
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu.v24i1.53590Resumen
O processo escravocrata, apesar de findado há muitos anos, deixou marcas que repercutem em diversos campos da vida humana, sobretudo o da educação, o qual este trabalho propõe-se a discutir. Apesar desse histórico excludente, a adesão de ações afirmativas de cotas raciais para o acesso à educação brasileira é um caminho válido, tendo sua constitucionalidade confirmada pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF - ADPF 186, julgada no ano de 2012. A oportunidade do acesso educacional é um direito social assegurado pela Constituição Federal que visa a transformação do status quo, por isso, refletir sobre as concepções meritocráticas que permitem uma perpetuação das desigualdades, também faz parte dos objetivos dessa pesquisa.
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Derechos de autor 2022 Gabriel Eidelwein Silveira, Gisele Gonçalves Palha do Nascimento, Kaélio Francisco Luz, Tamires Eidelwein
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