lei nº 2123 de 3 de fevereiro de 2004

Auteurs

  • Município Niterói Universidade Federal Fluminense

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https://doi.org/10.22409/conflu2i1.p270

Résumé

Estabelece instrumentos municipais da política urbana, adicionando, modificando e substituindo artigos da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 1992 (Plano Diretor), nos termos da Lei Federal nº 10.257 de 10.07.2002 - Estatutoda Cidade.

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Publiée

2003-12-13

Comment citer

Niterói, M. (2003). lei nº 2123 de 3 de fevereiro de 2004. Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 2(1). https://doi.org/10.22409/conflu2i1.p270

Numéro

Vol. 2 No 1 (2003): Confluências

Rubrique

Anexo

Licence

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