Regulação: Orientações metodológicas para a atuação das agências

Auteurs

  • Maria Arair Pinto Paiva Professora do PPGSD/UFF
  • Andreia Cunha Marreiros Aluna da Faculdade de Direito
  • Cristiana Gabriela Carvalho de Aguiar Aluna da Faculdade de Direito
  • Kathy Byron Alves ods Santos Aluna da Faculdade de Direito

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https://doi.org/10.22409/conflu5i1.p111

Résumé

O presente artigo diz respeito às bases metodo­ lógicas a partir das quais devem se desenvolver as agências reguladoras no Brasil. O trabalho envolve as questões de controle e regulação das atividades e serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Nosso objetivo é mostrar o pa­radigma adequado - estudado nas vertentes cientí­fica e jurídica para que se estabeleça, no Estado Democrático de Direito brasileiro, os papéis do próprio Estado, do Governo e da sociedade no que tange à função de regulação. Da mesma forma, buscamos demonstrar a relevância das agências reguladoras diante do desenvolvimento de polí­ticas nacionais, inclusive energéticas.

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Publiée

2006-07-28

Comment citer

Pinto Paiva, M. A., Cunha Marreiros, A., Carvalho de Aguiar, C. G., & Alves ods Santos, K. B. (2006). Regulação: Orientações metodológicas para a atuação das agências. Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 5(1), 56-62. https://doi.org/10.22409/conflu5i1.p111

Numéro

Vol. 5 No 1 (2006): Confluências

Rubrique

Artigos

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