Política pública de segurança e a cidade vigiada: a questão da legitimidade no Estado Democrático de Direito

Résumé

Em decorrência da falibilidade do modelo repressivo de segurança no Brasil, tornou-se cada vez mais usual a elaboração de políticas públicas de gênese controladora, como forma de prevenção da criminalidade. Em Belo Horizonte, o programa Olho Vivo, baseado no monitoramento da região comercial do município por câmeras de segurança, retrata bem essa prática. Pouco discutida no âmbito científico, tal medida carrega consigo problemas que vão dos vazios de legitimação no discurso de justificação até questões relativas à sua eficácia. Nesse sentido, esse artigo busca analisar, à luz das teorias discursivas de Habermas e Günther, a validade do procedimento e dos argumentos que serviram de suporte na legitimação dessa fórmula de controle social no Estado democrático de Direito.