LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: uma análise comparativa entre o Brasil e a Argentina

Résumé

O presente artigo busca realizar uma análise comparativa entre as Leis de Acesso à Informação da Argentina (Lei nº 27.275, de 2017) e a do Brasil (Lei Nº 12.527 de 2011). Por meio da pergunta norteadora Em que medida as Leis de Acesso à Informação da Argentina e do Brasil se aproximam, e em que aspectos divergem, busca-se estabelecer o contexto sociopolítico pelo qual as respectivas normas jurídicas foram criadas e aprovadas, além de análises específicas da lei em si, por meio do levantamento do Global Right to Information Rating Map do Centre for Law and Democracy. Percebe-se que as leis são semelhantes em uma série de aspectos, como quanto ao seu direito à informação efetivo e no seu escopo, além da quantidade de tempo para sua aprovação final. No entanto, divergem aspectos centrais, quanto, por exemplo, a organização interna de seus órgãos reguladores. Esse estudo além de apontar elementos comparativos em relação às leis, permite questionar se em tempos de práticas e discursos fascistas Leis de Acesso à Informação terão acolhidas em governos muito avessos às estruturas democráticas.