INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESIGUALDADES DE ACESSO A VACINAS CONTRA A COVID19 NOS DOCUMENTOS DAS NAÇÕES UNIDAS

Résumé

Serão mapeadas e analisadas, neste estudo, as proposições prescritivas feitas em 2020 e 2021, pelas Nações Unidas, acerca da urgência de os diversos países implementarem políticas internas e externas de garantia do direito de acesso a vacinas contra a Covid-19 como uma forma de estabelecimento de políticas de observância aos direitos humanos e fundamentais. As proposições prescritivas são, neste caso específico da pandemia, todos os intentos, do sistema das Nações Unidas, para influenciar as agendas governamentais e não-governamentais nas políticas de enfrentamento ao SARS-CoV-2 e suas consequências deixadas em todas as dimensões da vida social. A igualdade de direito ao acesso a vacinas é mostrada como núcleo central dos investimentos capazes de diminuir a vulnerabilidade e a insegurança sanitária no mundo atual. Esta é uma pesquisa documental que busca desvendar o caráter político das proposições, formuladas pela ONU para combater a pandemia da Covid-19, assentadas em solidariedade e cooperação entre países, governantes, lideranças políticas, organizações da sociedade civil e povos diversos. A análise dos argumentos, presentes nos documentos, indica que as perspectivas de solidariedade e cooperação são desafiadas por questões que estão na base da desigualdade de direito ao acesso a vacinas, tais como: os desequilíbrios de poder entre países e dentro dos países, as dificuldades de compartilhamentos de patentes e tecnologias, a inobservância dos direitos humanos de grupos populacionais diversos, a concentração de recursos e riquezas, que tornam remotas as chances de estabelecimento de políticas efetivas de acesso à imunização universal.