A MERENDA ESCOLAR COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO/ SCHOOL MEALS AS A MEANS OF THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION AND THE CONTRIBUTION OF THE JUDICIARY/ LAS COMIDAS ESCOLARES COMO MEDIO DE EFECTIVO...

Autores

  • Aliny Rodrigues Miranda Universidade Federal de Ouro Preto
  • Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia Universidade Federal de Ouro Preto

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.174

Palavras-chave:

Educação, Merenda Escolar, Políticas Públicas, Judicialização da Educação, Educación, Almuerzo escolar, Políticas públicas, Judicialización de la educación, Education, Schooeal, Public Policies, Judicialization of Education.l M

Resumo

Resumo: Na atual Constituição da República o direito à educação alcançou um patamar jamais visto em outras Constituições, sendo previstos meios para que suas demandas fossem cumpridas judicialmente, caso o Poder Público não o fizesse. Neste sentido, cabe ao Estado promover Políticas Públicas para a sua real efetivação. O direito à alimentação através da merenda escolar surge como um indispensável aliado em busca de uma educação que garanta a igualdade de oportunidades, a cidadania e a consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Apesar de todos os seus benefícios, a merenda escolar hodiernamente é negligenciada pelos Poderes Executivo e Legislativo possibilitando o questionamento judicial, ocasionando o que comumente se chama de ‘Judicialização da Educação”. Com efeito, o Judiciário frequentemente supre a lacuna deixada pelos outros poderes, o que propicia o protagonismo judicial na efetivação dos direitos sociais. O principal objetivo deste trabalho é, pois, analisar a conjuntura do direito à educação associado à merenda escolar e às suas formas de efetivação; além disso, visa-se entender a importância da merenda escolar e de que forma ela vem sendo abordada pelos Poderes Públicos. Tudo isso através de uma análise crítica, tendo em vista a evolução dos direitos sociais e o papel assumido pelo Judiciário pós Constituição de 1988. A metodologia do trabalho se valerá de dados secundários, a partir dos autores estudados, e se espera a afirmação da hipótese levantada, por efeito da interferência do Judiciário para a efetivação das Políticas Públicas sociais.

 

LAS COMIDAS ESCOLARES COMO MEDIO DE EFECTIVO DEL DERECHO A LA EDUCACIÓN Y LA CONTRIBUCIÓN DEL PODER JUDICIAL

Resumen: En la actual Constitución de la República, el derecho a la educación ha alcanzado un nivel nunca visto en otras Constituciones, y se prevén los medios para que sus demandas se cumplan en los tribunales, si no lo hiciera el Poder Público. En este sentido, le corresponde al Estado impulsar las Políticas Públicas para su efectividad real. El derecho a la alimentación a través de las comidas escolares aparece como un aliado indispensable en la búsqueda de una educación que garantice la igualdad de oportunidades, la ciudadanía y el logro de los objetivos del Estado de Derecho Democrático. A pesar de todos sus beneficios, las comidas escolares son hoy desatendidas por los Poderes Ejecutivo y Legislativo, lo que permite el interrogatorio judicial, provocando lo que comúnmente se denomina ‘judicialización de la educación”. En efecto, el Poder Judicial a menudo llena el vacío dejado por otros poderes, lo que promueve el liderazgo judicial en la realización de los derechos sociales. El principal objetivo de este trabajo es, por tanto, analizar la coyuntura del derecho a la educación asociado a la alimentación escolar y sus formas de efectividad; Además, tiene como objetivo comprender la importancia de las comidas escolares y cómo ha sido abordado por las autoridades públicas. Todo ello a través de un análisis crítico, considerando la evolución de los derechos sociales y el rol asumido por el Poder Judicial luego de la Constitución de 1988. La metodología del trabajo utilizará datos secundarios, de los autores estudiados, y se espera confirmar la hipótesis. planteada, debido a la injerencia del Poder Judicial para la efectividad de las Políticas Públicas sociales.

SCHOOL MEALS AS A MEANS OF THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION AND THE CONTRIBUTION OF THE JUDICIARY

Abstract: The right to food through school meal appears as an indispensable ally in the pursuit of education. An education that ensure equal opportunities, citizenship and the achievement of the Democratic Rule of Law objectives. Despite all benefits, the Executive and Legislative branches have neglected the school meal, giving chance to the judicial inquiry, commonly named ‘Judicialization of Education”. The goal of this study is to analyze the situation of the education right associated with school meals and its execution. All this through a critical analysis, in view of the evolution of the social rights and the role played by the Judiciary after the 1988 Brazilian Constitution. The methodology of this work focus on secondary data from the studied authors. The hope is to claim the hypothesis, by the effect of
judicial interference for the realization of the social public policies.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Aliny Rodrigues Miranda, Universidade Federal de Ouro Preto

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto; Advogada.

Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Universidade Federal de Ouro Preto

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Prof. Adjunto na Universidade Federal de Ouro Preto e IBMEC-BH. Bolsista de Produtividade da CAPES

Referências

ALMEIDA, C. F. Ativismo judicial – supremo tribunal federal em foco In: Castro, D. S.
L.(Org.). Direito Público: constitucional, eleitoral, processo e jurisdição constitucionais,
administrativo, previdenciário, tributário. Belo Horizonte: Puc Minas, Instituto de Educação
Continuada, 2012. p. 154 – 168.
BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. A interpretação jurídica no Estado Democrático
de Direito: contribuição a partir da Teoria do Discurso de Jürgen Habermas. In: CATTONI
DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade (coord.). Jurisdição e Hermenêutica Constitucional no
Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. Disponível em:
<http://migre.me/vh7fJ>.
BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco (et al.) (orgs.). Processo e Constituição: estudos
sobre a judicialização da saúde, da educação e dos direitos homoafetivos. Florianópolis:
Empório do Direito, 2015. Disponível em: <http://migre.me/vh7r5>.
BARROSO, Luís. Roberto. Curso de direito constitucional, 2a ed, São Paulo: Saraiva, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15a ed. São Paulo: Malheiros, 2004a
_____. Teoria do Estado. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2004b
CAMPOS, A. A. C. Explicando o Avanço do Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal.
In: CLÈVE, C. M.; FREIRE, A. (Coords.). Direitos fundamentais e jurisdição constitucional:
análise, crítica e contribuições. 1ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 219 –
270.
CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4ªed. Coimbra:
Almedina, 2000.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 27a ed. rev., ampl. São Paulo:
Atlas, 2014.
CITTADINO, G. Direitos Constitucionais e Judicialização da Política. Aula Magna
proferida para o Curso de Direito da UFOP, 12 maio 2015 [anotações dos autores do texto].
DALLARI, D. A. Viver em Sociedade. Frutal: Prospectiva, 2014.
DEWEY, J. Democracia e Educação. 3ª ed. São Paulo: Nacional,1959.
DERZI, M. Direito Público. Aula Magna proferida para o Curso de Direito da UFOP, 25 fev
2016 [anotações dos autores do texto].
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Alimentação
e Nutrição. [S/D]a. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacaoescolar/
alimentacao-escolar-alimentacao-e-nutricao> Acesso 12 fev. 2016
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Histórico. [S/D]b.
Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-historico>. Acesso 12
fev. 2016.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA - INEP. Relatório internacional aponta avanços na educação brasileira.
24.11.2015a. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/todasnoticias?
p_p_auth=pJ7xtibG&p_p_id=56_INSTANCE_d9Q0&p_p_lifecycle=0&p_p_state=n
ormal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-
2&p_p_col_pos=2&p_p_col_count=3&_56_INSTANCE_d9Q0_groupId=10157&p_r_p_564
233524_articleId=159187&p_r_p_564233524_id=159780˃. Acesso em 11 fev 2016.
_____. Education at Glance 2015. 2015b. Disponível em:
<http://download.inep.gov.br/acoes_internacionais/estatisticas_educacionais/ocde/education_
at_a_glance/eag2015_country_note_ocde.pdf>. Acesso em 11 fev 2016.
KROHLING, A.(Org.) Justiça e Libertação: a dialética dos direitos fundamentais. Curitiba:
Editora CRV, 2009.
LIBÂNEO J. C.; OLIVEIRA J. F., TOSCHI M. S. Educação escolar: políticas, estruturas e
organização. 10a ed. São Paulo: Cortez; 2012.
LIMA. F. L. Merenda Escolar: Direito à alimentação e a fruição do direito à educação. 1ª Ed.
Alagoas: EDUFAL, 2009.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito Constitucional Tomo III. Belo Horizonte:
Mandamentos, 2006.
MAIA, D. A. R. Aplicação dos princípios constitucionais como instrumento normatizador dos
direitos fundamentais. In: Castro, D. S. L. (Org.). Direito Público: constitucional, eleitoral,
processo e jurisdição constitucionais, administrativo, previdenciário, tributário. Belo
Horizonte: Puc Minas, Instituto de Educação Continuada, 2012. p. 132 – 144.
MARTINS, E. M. S. Ativismo judicial e a suposta crise do poder legislativo. In: Castro, D. S.
L.(Org.). Direito Público: constitucional, eleitoral, processo e jurisdição constitucionais,
administrativo, previdenciário, tributário. Belo Horizonte: Puc Minas, Instituto de Educação
Continuada, 2012. p. 145-153.
MELLO, C. Discurso proferido pelo ministro Celso de Mello, em nome do supremo tribunal
federal, na solenidade de posse do ministro Gilmar Mendes, na presidência da suprema corte
do Brasil. Brasília. Supremo Tribunal Federal. 23 abril 2008. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ noticiaNoticiaStf/anexo/discursoCMposseGM.pdf>
Acesso em: 26 fev 2015.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Alimentação Escolar. Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar>
Acesso em: 14 abr. 2015.
_____. Merenda Escolar: Apresentação. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/merendaescolar/
merenda-escolar>. Acesso 12 fev 2015.
_____. Secretaria de educação básica. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/profunc/ 12_pol_aliment_escol.pdf acesso>.
Acesso em: 19 jan 2015.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat. Do Espírito das Leis. 2. ed. São Paulo: Abril Cultural
1979.
NASCIMENTO, A. A. O controle judicial de políticas públicas. In: Castro, D. S. L.(Org.).
Direito Público: constitucional, eleitoral, processo e jurisdição constitucionais,
administrativo, previdenciário, tributário. Belo Horizonte: Puc Minas, Instituto de Educação
Continuada, 2012. p. 178-187.
NOVELINO, M. Manual de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Método, 2013.
POMPERMAYER. S. C. A crise da democracia representativa: judicialização da política,
ativismo judicial e democracia participativa como alternativa. In: Castro, D. S. L.(Org.).
Direito Público: constitucional, eleitoral, processo e jurisdição constitucionais,
administrativo, previdenciário, tributário. Belo Horizonte: Puc Minas, Instituto de Educação
Continuada, 2012. p. 169-177.
POMPEU, G. V. M. Direito à Educação: controle social e exigibilidade judicial. Fortaleza:
ABC. Editora, 2005. 302 p.
RESOLUÇÃO/CD/FNDE N. 38, DE 16 DE JULHO DE 2009. Disponível em:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=8166-
res038-16072009-pdf&category_slug=junho-2011-pdf&Itemid=30192. Acesso em 24 de
Agosto de 2016.
ROCHA, R. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 217, de 2015. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120688>. Acesso 04 jan 2016.
ROCHA, R. Entrevista: Roberto Rocha. (S.l.): Congresso em foco, ago. 2015. Entrevista
concedida a Agência Senado. Disponível em:
<http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/cdh-aprova-merenda-escolar-em-dobro-nascidades-
mais-pobres-do-pais/> Acesso 12 fev. 2016.
ROCHA, H. H. N.; PINTO L. M. R. S. Poder Judiciário e inclusão social: considerações
acerca do papel do controle do controle judicial das políticas públicas para a efetividade dos
direitos sociais.
PLANALTO. Segurança Alimentar e Nutricional. IBGE divulga PNAD sobre segurança
alimentar no Brasil. 18/02/2014.Disponível em:
http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/noticias/2014/ibge-divulga-pnad-sobreseguranca-
alimentar-no-brasil. Acesso em 24 de Agosto de 2016.
PEREIRA, F. H. U.; DIAS, M. T. Fonseca, (Orgs.). Cidadania e inclusão social: estudos em
homenagem à Professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin. Belo Horizonte: Fórum; 2008. p.
171-193.
SANTOS, A. W. E. A judicialização das políticas públicas e o princípio da reserva do
possível. In: Castro, D. S. L. (Org.). Direito Público: constitucional, eleitoral, processo e
jurisdição constitucionais, administrativo, previdenciário, tributário. Belo Horizonte: Puc
Minas, Instituto de Educação Continuada, 2012. p. 188 – 198.
SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de direito constitucional. 3aed.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
SIQUEIRA. H.F.P.J. Mínimo existencial e o dever de pagar tributos, ou financiando os
direitos fundamentais. In: FABRIZ, Daury C. (et al.) (coords.). O Tempo e os Direitos
Humanos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 599-613.
TORRES, R. L. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza
orçamentária. In: SARLET, I. W.; TIMM, L. B.; BARCELLOS, A. P. et. al (Coords).
Direitos fundamentais: orçamento e ‘reserva do possível”. 2aed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado Editora, 2010. p. 63-78.

Downloads

Publicado

2016-11-19