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A VEDAÇÃO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DIMINUAM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE/ THE SEAL OF THE EDITION OF PROVISIONAL MEASURES THAT REDUCE PROTECTION TO THE ENVIRONMENT/ SELLANDO EL PROBLEMA DE MEDIDAS PROVISIONALES QUE REDUCIRAN LA PROTECCIÓN AMBIENTAL

Autores

  • Milena Zampieri Sellmann Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i11.596

Palavras-chave:

Direito, Constituição, Meio ambiente, Proteção, Medidas provisórias./ Keywords, Law, Constitution, Environmental, Protection, Provisional measure./ Palabras clave, Correcto, Constitución, Medio ambiente, Proteccion, Medidas provisionales.

Resumo

A VEDAÇÃO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DIMINUAM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Resumo: O direito ao meio ambiente equilibrado recebeu nova roupagem quando do advento da Constituição Federal de 1988, que o elevou a status de direito humano fundamental. Esta nova acepção do tema implica, necessariamente, em nova leitura jurídica para efetiva aplicação prática. Diante da inovação, questiona-se a adequação das espécies legislativas vigentes no ordenamento jurídico para tratamento da matéria. Dentre essas espécies, destaca-se a medida provisória, peculiar instrumento à disposição do Chefe do Poder Executivo para inovação normativa e sobre a qual pairam inúmeros regramentos e preceitos que precisam ser estritamente observados. A relação existente entre as medidas provisórias e a defesa do meio ambiente, especificamente quanto a supressão de sua proteção por meio da utilização desse instrumento legislativo, mostra-se proveitosa para elidir entendimentos em desconformidade com a nova ordem jurídica inaugurada, assunto que foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717.

 

THE SEAL OF THE EDITION OF PROVISIONAL MEASURES THAT REDUCE PROTECTION TO THE ENVIRONMENT

Abstract: The right to the balanced environment received new treatment when the Federal Constitution of 1988 came into being, which raised the environmental law to the category of fundamental human right. The new meaning of the topic necessarily implies a new legal read-ing for effective practical application. Faced with this innovation, it is questioned the appro-priateness of legislatives types in the legal order to treat the matter. Among these types, the provisional measure, a peculiar instrument at the disposal of the Chief Executive Power for normative innovation stands with numerous regulations and precepts that need to be strictly observed. The relationship between provisional measures and environmental protection, spe-cifically regarding the suppression of their protection through the use of this legislative in-strument, demonstrates to be useful to avoid comprehensions in disagreement with the new legal system, subject which was object of discussion in the Federal Supreme Court through the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4717.

 

SELLANDO EL PROBLEMA DE MEDIDAS PROVISIONALES QUE REDUCIRAN LA PROTECCIÓN AMBIENTAL

Resumen: Al derecho a un medio ambiente equilibrado se le dio un nuevo aspecto cuando la Constitución Federal de 1988 lo convirtió en un derecho humano fundamental. Este nuevo significado del tema implica necesariamente una nueva lectura jurídica para una aplicación práctica eficaz. Ante la innovación, se cuestiona la adecuación de las especies legislativas vigentes en el ordenamiento jurídico para el tratamiento de la materia. Entre estas especies destaca la medida provisional, peculiar instrumento de que dispone el Jefe del Poder Ejecutivo para la innovación normativa y del que penden innumerables reglas y preceptos que deben ser estrictamente observados. La relación entre las medidas provisionales y la defensa del medio ambiente, específicamente en lo que se refiere a la supresión de su protección mediante el uso de este instrumento legislativo, resulta útil para eludir entendimientos en desacuerdo con el nuevo ordenamiento jurídico inaugurado, tema que fue objeto de debate. discusión en el Supremo Tribunal Federal en la Sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad nº 4717

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Biografia do Autor

Milena Zampieri Sellmann, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

Doutora, Mestre e Especialista em Direito pela PUC/SP. MBA na área de gestão universitária. Extensão Universitária em Boston College, Laspau, University of Toronto, University of London, University of Southern California, Hong kong Institute of Education, Center for World-Class Universities of Shanghai Jiao Tong University e Université Paris - Est Créteil. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Lorena/SP, Brasil). Professora Direito Tributário e Prática Tributária no Damásio Educacional (São Paulo/SP, Brasil). Tabeliã e Oficiala no Estado de Minas Gerais.

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Publicado

2018-12-01

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