A VEDAÇÃO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DIMINUAM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Autores

  • Milena Zampieri Sellmann Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i11.596

Palavras-chave:

Direito, Constituição, Meio ambiente, Proteção, Medidas provisórias./ Keywords, Law, Constitution, Environmental, Protection, Provisional measure./ Palabras clave, Correcto, Constitución, Medio ambiente, Proteccion, Medidas provisionales.

Resumo

O direito ao meio ambiente equilibrado recebeu nova roupagem quando do advento da Constituição Federal de 1988, que o elevou a status de direito humano fundamental. Esta nova acepção do tema implica, necessariamente, em nova leitura jurídica para efetiva aplicação prática. Diante da inovação, questiona-se a adequação das espécies legislativas vigentes no ordenamento jurídico para tratamento da matéria. Dentre essas espécies, destaca-se a medida provisória, peculiar instrumento à disposição do Chefe do Poder Executivo para inovação normativa e sobre a qual pairam inúmeros regramentos e preceitos que precisam ser estritamente observados. A relação existente entre as medidas provisórias e a defesa do meio ambiente, especificamente quanto a supressão de sua proteção por meio da utilização desse instrumento legislativo, mostra-se proveitosa para elidir entendimentos em desconformidade com a nova ordem jurídica inaugurada, assunto que foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717.

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Biografia do Autor

Milena Zampieri Sellmann, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

Doutora, Mestre e Especialista em Direito pela PUC/SP. MBA na área de gestão universitária. Extensão Universitária em Boston College, Laspau, University of Toronto, University of London, University of Southern California, Hong kong Institute of Education, Center for World-Class Universities of Shanghai Jiao Tong University e Université Paris - Est Créteil. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Lorena/SP, Brasil). Professora Direito Tributário e Prática Tributária no Damásio Educacional (São Paulo/SP, Brasil). Tabeliã e Oficiala no Estado de Minas Gerais.

Referências

AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2018.

ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da União Europeia. In: CANO-TILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2015. Cap.1. p.34-82.

BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do Ambiente e Ecologização da Consti-tuição Brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens (Org.). Direi-to Constitucional Ambiental Brasileiro. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2015. Parte I. Cap.1. p.83-164.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://bit.ly/1bJYlGL>. Acesso em: 20 fev. 2018.

BRASIL. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras pro-vidências. Disponível em: < https://bit.ly/2JpIgt4 >. Acesso em: 17 abr. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717. Procura-dor Geral da República. Relator: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, DISTRITO FEDERAL, 05 de abril de 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=374559>. Acesso em: 6 jun. 2018.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2015.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques. Direito Ambiental Tri-butário. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Ma-lheiros, 2010.

MARANHÃO, Matheus Henrique Marques. Política Fiscal e Sustentabilidade: O ICMS Ecológico no Estado de São Paulo. 2018. 241 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Facul-dade Damásio, São Paulo, 2018.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

NUNES, Jr. Flávio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (Estocolmo). Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente. 1972. Disponível em: <https://bit.ly/1o0QwV0>. Acesso em: 24 abr. 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (Rio de Janeiro). Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 1992. Disponível em: <https://bit.ly/1G5N2Su>. Acesso em: 24 abr. 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 9. ed. atual. São Paulo: Malhei-ros Editores, 2011.

VASCONCELOS, Clever. Curso de Direito Constitucional: atualizado até a EC n. 77/2014. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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Publicado

2018-12-01 — Atualizado em 2021-04-01

Versões

Edição

v. 5 n. 11 (2018): 10 anos da Constituição de Montecristi - Constitucionalismos transformadores em perspectiva: natureza, recursos naturais

Seção

Artigos