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OS IMPASSES DA POLÍTICA URBANA FRENTE À GARANTIA DO DIREITO À CIDADE NO BRASIL.../THE IMPASSES OF URBAN POLICY IN FACE OF THE GUARANTEE OF THE RIGHT TO THE CITY IN BRAZIL.../LOS CUELLOS DE BOTELLA DE LA POLÍTICA URBANA FRENTE A LA GARANTÍA DEL DERECHO A LA CIUDAD EN BRASIL...

Autores

  • Guilherme Estima Giacobbo Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Ricardo Hermany Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.761

Palavras-chave:

Descentralização, Direito à Cidade, Espaço Local, Exclusão Urbana, Mais-valia fundiária./Decentralization, Right to the City, Local Area, Urban Exclusion...

Resumo

OS IMPASSES DA POLÍTICA URBANA FRENTE À GARANTIA DO DIREITO À CIDADE NO BRASIL:  O DESAFIO DOS GOVERNOS LOCAIS NA DEFINIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E RECUPERAÇÃO DE MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS

Resumo: O artigo tem como tema os desafios dos governos locais na efetivação do direito à cidade e garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana. Os municípios passaram a ser protagonistas na definição da política urbana após a Constituição de 1988, tendo a obrigação de realizar o seu planejamento urbano de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O Estatuto da Cidade consolidou o paradigma do direito urbanístico em oposição ao paradigma civilista no trato da propriedade privada, colocando a função social como elemento de validade desse direito. O objetivo do trabalho, desenvolvido através do método dedutivo, é abordar a (in)capacidade atual dos municípios de aplicar os instrumentos urbanísticos na tarefa de fiscalização do cumprimento da função social da propriedade urbana e recuperação das mais-valias urbanísticas. A premissa central se baseia na ideia de que o nível de discricionariedade outorgado aos municípios inviabilizam a concretização do direito à cidade e prejudicam sua própria autonomia financeira.


THE IMPASSES OF URBAN POLICY IN RELATION TO GUARANTEEING THE RIGHT TO THE CITY IN BRAZIL: THE CHALLENGE OF LOCAL GOVERNMENTS IN DEFINING AND SUPERVISING THE SOCIAL FUNCTION OF URBAN PROPERTY AND RECOVERING URBAN CAPITAL GAINS

Abstract: The article has as theme the challenges of local governments in the accomplishment of the right to the city and guarantee of the fulfillment of the social function of urban property. The municipalities became protagonists in the definition of urban policy after the 1988 Constitution, having the obligation to carry out their urban planning in order to order the full development of the social functions of the city. The City Statute consolidated the urban law paradigm in opposition to the civilist paradigm in the treatment of private property, placing the social function as an element of validity of that law. The objective of the work, developed through the deductive method, is to address the current (in)capacity of municipalities to apply the urbanistic instruments in the task of monitoring the fulfillment of the social function of urban property and recovery of urbanistic capital gains. The central premise is based on the idea that the level of discretion granted to municipalities makes it impossible to realize the right to the city and jeopardizes their own financial autonomy.

 

LOS CUELLOS DE BOTELLA DE LA POLÍTICA URBANA EN RELACIÓN CON LA GARANTÍA DEL DERECHO A LA CIUDAD EN BRASIL: EL DESAFÍO DE LOS GOBIERNOS LOCALES EN LA DEFINICIÓN Y SUPERVISIÓN DE LA FUNCIÓN SOCIAL DE LA PROPIEDAD URBANA Y LA RECUPERACIÓN DE LAS PLUSVALÍAS URBANAS

Resumen: El artículo tiene como tema los desafíos de los gobiernos locales en el cumplimiento del derecho a la ciudad y la garantía del cumplimiento de la función social de la propiedad urbana. Los municipios se convirtieron en protagonistas en la definición de la política urbana después de la Constitución de 1988, teniendo la obligación de llevar a cabo su planificación urbana para ordenar el pleno desarrollo de las funciones sociales de la ciudad. El Estatuto de la Ciudad consolidó el paradigma del derecho urbanístico en oposición al paradigma civilista en el tratamiento de la propiedad privada, colocando la función social como un elemento de validez de ese derecho. El objetivo del trabajo, desarrollado a través del método deductivo, es abordar la (in)capacidad actual de los municipios para aplicar los instrumentos urbanísticos en la tarea de vigilar el cumplimiento de la función social de la propiedad urbana y la recuperación de las plusvalías urbanísticas. La premisa central se basa en la idea de que el nivel de discreción concedido a los municipios hace imposible la realización del derecho a la ciudad y pone en peligro su propia autonomía financiera.

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Biografia do Autor

Guilherme Estima Giacobbo, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutorando e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e Mestre em Direito das Autarquias Locais na Universidade do Minho em Portugal na modalidade dupla titulação; Participante do grupo de estudos ‘Gestão Local e Políticas Públicas” coordenado pelo Prof. Dr. Ricardo Hermany; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera – UNIDERP; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG;

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Ricardo Hermany - Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutor em Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Advogado e consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; E-mail: Hermany@unisc.br

 

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2019-11-03

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