OS IMPASSES DA POLÍTICA URBANA FRENTE À GARANTIA DO DIREITO À CIDADE NO BRASIL
O DESAFIO DOS GOVERNOS LOCAIS NA DEFINIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E RECUPERAÇÃO DE MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.761Palavras-chave:
Descentralização, Direito à Cidade, Espaço Local, Exclusão Urbana, Mais-valia fundiária./Decentralization, Right to the City, Local Area, Urban Exclusion...Resumo
O artigo tem como tema os desafios dos governos locais na efetivação do direito à cidade e garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana. Os municípios passaram a ser protagonistas na definição da política urbana após a Constituição de 1988, tendo a obrigação de realizar o seu planejamento urbano de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O Estatuto da Cidade consolidou o paradigma do direito urbanístico em oposição ao paradigma civilista no trato da propriedade privada, colocando a função social como elemento de validade desse direito. O objetivo do trabalho, desenvolvido através do método dedutivo, é abordar a (in)capacidade atual dos municípios de aplicar os instrumentos urbanísticos na tarefa de fiscalização do cumprimento da função social da propriedade urbana e recuperação das mais-valias urbanísticas. A premissa central se baseia na ideia de que o nível de discricionariedade outorgado aos municípios inviabilizam a concretização do direito à cidade e prejudicam sua própria autonomia financeira.
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