A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
ANÁLISE DO CASO PUEBLO INDÍGENA XUCURU Y SUS MIEMBROS VS. BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v6i14.828Palavras-chave:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direitos humanos, Políticas públicas, Sentenças estruturantes, Caso Pueblo Indígena Xucuru vs. Brasil./Keywords, Inter-American Court of Human Rights, Human Rights, Public Policies, Structuring Sentences...Resumo
A Corte Interamericana de Direitos Humanos vem adotando uma postura preventiva na elaboração das suas sentenças, trabalhando com a lógica das sentenças estruturantes, ao determinar a implementação de políticas públicas. É a partir desse aspecto que surge a problemática a ser trabalhada neste artigo: quais as medidas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na implementação de políticas públicas pelo Estado brasileiro, com base no Caso Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros vs. Brasil? Desse modo, através do método dedutivo, e a partir de pesquisa bibliográfica e análise de caso, objetiva-se averiguar qual o âmbito de atuação da Corte no que tange à implementação de políticas públicas pelo Brasil, tomando-se como base o julgamento acima referido. Conclui-se, ao final, a determinação da constituição de um Fundo de Desenvolvimento Comunitário, configurando a imposição ao Estado brasileiro de implementar política pública específica.
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