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OS EFEITOS JURÍDICO-SOCIAIS DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEIRO/ THE SOCIAL LEGAL EFFECTS OF THE REGISTRY OF BRAZILIAN INTANGIBLE HERITAGE/ LOS EFECTOS LEGALES Y SOCIALES DEL REGISTRO DEL PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEÑO

Autores

Palavras-chave:

Patrimônio cultural imaterial, Registro, Efeitos Jurídico-Sociais, Direitos Intelectuais Coletivos, Salvaguarda./ Keywords, Intangible cultural heritage, Registry, Social Legal Effects, Collective Intellectual Rights, Safeguarding./ Palabras clave...

Resumo

OS EFEITOS JURÍDICO-SOCIAIS DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEIRO

Resumo
: O Registro é mecanismo de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial brasileiro. Durante sua criação pelo governo federal, por meio do Decreto n. 3.551/2000, a Administração Pública Federal atribuiu apenas efeitos imediatos explícitos declaratórios que obrigam a documentação permanente sobre o bem cultural imaterial registrado e cria para o Poder Público o dever de apoiá-lo e fomentá-lo. Este artigo tem por objetivo desenvolver a hipótese da existência de efeitos mediatos implícitos constitutivos do mecanismo, a partir de diversos usos do Registro pelos detentores de saberes-fazeres e expressões, para fins de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos. Para tanto, em pesquisa qualitativa, apoiada no método de análise documental e subsidiada por referências sociojurídicas, investigou-se o funcionamento da política de salvaguarda do Programa Nacional do Patrimônio Cultural Imaterial e a influência dos usos dos detentores sobre suas ações. Ao final, constata-se que o Registro possui efeitos mediatos implícitos constitutivos evidenciados em situações de conflitos jurídicos entre detentores e terceiros que se apropriaram indevidamente de bens imateriais salvaguardados e na atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nesses casos.

 

THE SOCIAL LEGAL EFFECTS OF THE REGISTRY OF BRAZILIAN INTANGIBLE HERITAGE

Abstract: The Registry is a mechanism for safeguarding the Brazilian intangible cultural heritage. During its creation through Decree 3.551/2000, the Federal Public Administration attributed only immediate explicit declaratory effects that require permanent documentation on the registered intangible cultural good and creates a duty for the Public Power to support and promote it. This article aims to develop the hypothesis of the existence of This article aims to develop the hypothesis of the existence of implicit mediate effects constituting the mechanism, based on various uses of the Registry by For this purpose, in qualitative research, supported by the documentary analysis method and subsidized by socio-legal references, the functioning of the safeguard policy of the National Program for Intangible Cultural Heritage and the influence of the uses of communities and traditional groups on their actions were investigated. In the end, it appears that the Registry has implicit mediate constitutive effects evidenced in situations of legal conflicts between communities and traditional groups and third parties who unduly appropriated safeguarded intangible goods and in the performance of the National Historical and Artistic Heritage Institute in these cases.

 

LOS EFECTOS LEGALES Y SOCIALES DEL REGISTRO DEL PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEÑO

Resumen: El Registro es un mecanismo para salvaguardar el patrimonio cultural inmaterial brasileño. Durante su creación por el gobierno federal, mediante Decreto núm. 3.551/2000, la Administración Pública Federal atribuye únicamente efectos inmediatos declarativos explícitos que requieren documentación permanente sobre el bien cultural inmaterial inscrito y crea para el Gobierno el deber de apoyarlo y promoverlo. Este artículo tiene como objetivo desarrollar la hipótesis de la existencia de efectos mediatos implícitos que constituyen el mecanismo, a partir de diversos usos del Registro por parte de los titulares de conocimientos y expresiones tradicionales, con el fin de reconocer los derechos intelectuales colectivos. Por ello, en la investigación cualitativa, sustentada en el método de análisis documental y subsidiada por referencias sociojurídicas, se investigó el funcionamiento de la política de salvaguarda del Programa Nacional del Patrimonio Cultural Inmaterial y la influencia de los usos de los titulares en sus acciones. Al final, parece que el Registro tiene implícitos efectos constitutivos mediadores evidenciados en situaciones de conflictos legales entre titulares y terceros que se apropiaron indebidamente de bienes inmateriales salvaguardados y en la actuación del Instituto Nacional del Patrimonio Histórico y Artístico en estos casos.

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Biografia do Autor

Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semi-Árido e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Investigador Visitante em Estágio Pós-Doutoral no Centro de Estudos Sociais (CES) na Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor de Direito Público da Universidade Federal Rural do Semi-Árido em Mossoró (UFERSA). Vice Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (PPGD/UFERSA). Pesquisador-Líder do DigiCult – Estudos e Pesquisas em Direito Digital e Direitos Culturais. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais da Universidade de Fortaleza (GEPDC/UNIFOR). Membro do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR). Membro do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCULT). Membro do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). 

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2020-11-12

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