OS EFEITOS JURÍDICO-SOCIAIS DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEIRO
Palavras-chave:
Patrimônio cultural imaterial, Registro, Efeitos Jurídico-Sociais, Direitos Intelectuais Coletivos, Salvaguarda./ Keywords, Intangible cultural heritage, Registry, Social Legal Effects, Collective Intellectual Rights, Safeguarding./ Palabras clave...Resumo
O Registro é mecanismo de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial brasileiro. Durante sua criação pelo governo federal, por meio do Decreto n. 3.551/2000, a Administração Pública Federal atribuiu apenas efeitos imediatos explícitos declaratórios que obrigam a documentação permanente sobre o bem cultural imaterial registrado e cria para o Poder Público o dever de apoiá-lo e fomentá-lo. Este artigo tem por objetivo desenvolver a hipótese da existência de efeitos mediatos implícitos constitutivos do mecanismo, a partir de diversos usos do Registro pelos detentores de saberes-fazeres e expressões, para fins de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos. Para tanto, em pesquisa qualitativa, apoiada no método de análise documental e subsidiada por referências sociojurídicas, investigou-se o funcionamento da política de salvaguarda do Programa Nacional do Patrimônio Cultural Imaterial e a influência dos usos dos detentores sobre suas ações. Ao final, constata-se que o Registro possui efeitos mediatos implícitos constitutivos evidenciados em situações de conflitos jurídicos entre detentores e terceiros que se apropriaram indevidamente de bens imateriais salvaguardados e na atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nesses casos.
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