O M-COMMERCE E A PANDEMIA DO COVID-19:

A PROBLEMÁTICA EN-VOLVENDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E A HIPERVULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES CELÍACOS EM APLICATIVOS DE COMIDA DELIVERY

Resumo

Por meio de uma pesquisa exploratória, o estudo ocupa-se, em primeiro lugar, em demonstrar como a pandemia da doença conhecida por COVID-19 com a consequente recomendação de distanciamento social, foi fator preponderante para o aumento do e-commerce no Brasil, incluindo a modalidade de m-commerce em que as compras são realizadas por aparelhos com acesso à internet móvel. Em um segundo momento será descortinado o descumprimento do dever de informação por parte dos aplicativos de comida delivey, fomentando-se uma reflexão acerca das implicações jurídicas de tal violação aos consumidores celíacos, os quais, por questão de saúde, precisam valer-se de uma dieta totalmente livre de glúten mas, ao operarem aplicativos não encontram nas plataformas as características essenciais dos produtos comercializados, impedindo a essa parcela de consumidores hipervulneráveis o acesso a informações cruciais e determinantes para embasarem a escolha