O M-COMMERCE E A PANDEMIA DO COVID-19:

A PROBLEMÁTICA EN-VOLVENDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E A HIPERVULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES CELÍACOS EM APLICATIVOS DE COMIDA DELIVERY

Autores

Resumo

Por meio de uma pesquisa exploratória, o estudo ocupa-se, em primeiro lugar, em demonstrar como a pandemia da doença conhecida por COVID-19 com a consequente recomendação de distanciamento social, foi fator preponderante para o aumento do e-commerce no Brasil, incluindo a modalidade de m-commerce em que as compras são realizadas por aparelhos com acesso à internet móvel. Em um segundo momento será descortinado o descumprimento do dever de informação por parte dos aplicativos de comida delivey, fomentando-se uma reflexão acerca das implicações jurídicas de tal violação aos consumidores celíacos, os quais, por questão de saúde, precisam valer-se de uma dieta totalmente livre de glúten mas, ao operarem aplicativos não encontram nas plataformas as características essenciais dos produtos comercializados, impedindo a essa parcela de consumidores hipervulneráveis o acesso a informações cruciais e determinantes para embasarem a escolha

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Biografia do Autor

Antonio Carlos Efing, PUCPR

Advogado. Mestre e Doutor pela Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor titular da Pontifícia Universidade católica do Paraná (PUC-PR) (CAPES 6). Professor da Escola da Magistratura do Paraná. Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR. 

Nathália Soares de Mattos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

Mestranda em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), na linha de pesquisa de Justiça, Democracia e Direitos Humanos. Integrante do Grupo de Pesquisa Business and Human Rights, vinculado à mesma instituição de ensino e membro da Global Business and Human Rights Scholars Association (BR2R). Advogada. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). E-mail: nsdmattos@gmail.com

 

 

Publicado

2021-06-22 — Atualizado em 2021-06-22