Mariano, Cynara Monteiro, Universidade Federal do Ceará, Brazil
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Revista Culturas Jurídicas v. 5 n. 10 (2018): v. 5, n. 10 (2018): Justiça Constitucional e Direitos Humanos em Tempos de Autoritarismo e Retrocessos - Artigos
CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL PARA A SUPERAÇÃO DAS OMISSÕES NÃO NORMATIVAS
Resumo 182 - 205