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A MERENDA ESCOLAR COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO/ SCHOOL MEALS AS A MEANS OF THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION AND THE CONTRIBUTION OF THE JUDICIARY/ LAS COMIDAS ESCOLARES COMO MEDIO DE EFECTIVO...

Authors

  • Aliny Rodrigues Miranda Universidade Federal de Ouro Preto
  • Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia Universidade Federal de Ouro Preto

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.174

Keywords:

Educação, Merenda Escolar, Políticas Públicas, Judicialização da Educação, Educación, Almuerzo escolar, Políticas públicas, Judicialización de la educación, Education, Schooeal, Public Policies, Judicialization of Education.l M

Abstract

Resumo: Na atual Constituição da República o direito à educação alcançou um patamar jamais visto em outras Constituições, sendo previstos meios para que suas demandas fossem cumpridas judicialmente, caso o Poder Público não o fizesse. Neste sentido, cabe ao Estado promover Políticas Públicas para a sua real efetivação. O direito à alimentação através da merenda escolar surge como um indispensável aliado em busca de uma educação que garanta a igualdade de oportunidades, a cidadania e a consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Apesar de todos os seus benefícios, a merenda escolar hodiernamente é negligenciada pelos Poderes Executivo e Legislativo possibilitando o questionamento judicial, ocasionando o que comumente se chama de ‘Judicialização da Educação”. Com efeito, o Judiciário frequentemente supre a lacuna deixada pelos outros poderes, o que propicia o protagonismo judicial na efetivação dos direitos sociais. O principal objetivo deste trabalho é, pois, analisar a conjuntura do direito à educação associado à merenda escolar e às suas formas de efetivação; além disso, visa-se entender a importância da merenda escolar e de que forma ela vem sendo abordada pelos Poderes Públicos. Tudo isso através de uma análise crítica, tendo em vista a evolução dos direitos sociais e o papel assumido pelo Judiciário pós Constituição de 1988. A metodologia do trabalho se valerá de dados secundários, a partir dos autores estudados, e se espera a afirmação da hipótese levantada, por efeito da interferência do Judiciário para a efetivação das Políticas Públicas sociais.

 

LAS COMIDAS ESCOLARES COMO MEDIO DE EFECTIVO DEL DERECHO A LA EDUCACIÓN Y LA CONTRIBUCIÓN DEL PODER JUDICIAL

Resumen: En la actual Constitución de la República, el derecho a la educación ha alcanzado un nivel nunca visto en otras Constituciones, y se prevén los medios para que sus demandas se cumplan en los tribunales, si no lo hiciera el Poder Público. En este sentido, le corresponde al Estado impulsar las Políticas Públicas para su efectividad real. El derecho a la alimentación a través de las comidas escolares aparece como un aliado indispensable en la búsqueda de una educación que garantice la igualdad de oportunidades, la ciudadanía y el logro de los objetivos del Estado de Derecho Democrático. A pesar de todos sus beneficios, las comidas escolares son hoy desatendidas por los Poderes Ejecutivo y Legislativo, lo que permite el interrogatorio judicial, provocando lo que comúnmente se denomina ‘judicialización de la educación”. En efecto, el Poder Judicial a menudo llena el vacío dejado por otros poderes, lo que promueve el liderazgo judicial en la realización de los derechos sociales. El principal objetivo de este trabajo es, por tanto, analizar la coyuntura del derecho a la educación asociado a la alimentación escolar y sus formas de efectividad; Además, tiene como objetivo comprender la importancia de las comidas escolares y cómo ha sido abordado por las autoridades públicas. Todo ello a través de un análisis crítico, considerando la evolución de los derechos sociales y el rol asumido por el Poder Judicial luego de la Constitución de 1988. La metodología del trabajo utilizará datos secundarios, de los autores estudiados, y se espera confirmar la hipótesis. planteada, debido a la injerencia del Poder Judicial para la efectividad de las Políticas Públicas sociales.

SCHOOL MEALS AS A MEANS OF THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION AND THE CONTRIBUTION OF THE JUDICIARY

Abstract: The right to food through school meal appears as an indispensable ally in the pursuit of education. An education that ensure equal opportunities, citizenship and the achievement of the Democratic Rule of Law objectives. Despite all benefits, the Executive and Legislative branches have neglected the school meal, giving chance to the judicial inquiry, commonly named ‘Judicialization of Education”. The goal of this study is to analyze the situation of the education right associated with school meals and its execution. All this through a critical analysis, in view of the evolution of the social rights and the role played by the Judiciary after the 1988 Brazilian Constitution. The methodology of this work focus on secondary data from the studied authors. The hope is to claim the hypothesis, by the effect of
judicial interference for the realization of the social public policies.

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Author Biographies

Aliny Rodrigues Miranda, Universidade Federal de Ouro Preto

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto; Advogada.

Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Universidade Federal de Ouro Preto

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Prof. Adjunto na Universidade Federal de Ouro Preto e IBMEC-BH. Bolsista de Produtividade da CAPES

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Published

2016-11-19

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