THE PRINCIPLE OF INTERGENERATIONAL SOLIDARITY AS A FOUNDATION OF TRANSNATIONAL ENVIRONMENTAL GOVERNANCE

Authors

  • Márcia Rodrigues Bertoldi Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas - UFPel
  • Ádria Tábita de Moraes Damasceno Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas - UFPel

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i11.581

Keywords:

Princípio da Solidariedade Intergeracional, Ética Ambiental, Governança Transnacional Ambiental, Princípio da Responsabilidade/ Keywords, Principle of Intergenerational Solidarity, Environmental Ethics, Transnational Environmental Governance...

Abstract

The study presents a reflection about the principle of intergenerational solidarity as a  ethical  commandment  contained  in  the  archetype  of  responsibility  formulated  by  the philosopher Hans Jonas and in the Edith Weiss's equity theory, whereas they are elements that elaborate  the  model  of  transnational  environmental  governance  capable  to  promote  the protection of the environment for present and future generations.   In that sense, the collective decision-making  is  essential  so  that  the  responsibility  between  the  generations  be  an environmental  ethical  assumption  that  connects,  in  the  spatial  dimension  of  transnational governance, the exercise of conscience and values of solidarity in equal access and rational use of environmental resources.

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Author Biographies

Márcia Rodrigues Bertoldi, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Doutora em Direito pela Universidade de Girona e pela Universidade Pompeu Fabra. Professora da Faculdade de Direito e coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas.

Ádria Tábita de Moraes Damasceno, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Bacharela em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá. Especialista em Direito Público. Mestranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas.

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Published

2018-12-01 — Updated on 2021-04-01

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