REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA A PARTIR DO CASO LANCEIROS NEGROS: DA BARBÁRIE À CONCERTAÇÃO/ REFLECTIONS ON HOUSING RIGHTS FROM THE LANCEIROS NEGROS CASE: FROM BARBARISM TO CONCERTATION/ REFLEXIONES SOBRE EL DERECHO A LA VIVIENDA DESDE EL CASO DE LOS LANCEROS NEGROS: DE LAS BARBARAS AL CONCIERTO

Abstract

REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA A PARTIR DO CASO LANCEIROS NEGROS: DA BARBÁRIE À CONCERTAÇÃO

Resumo: O trabalho examina um despejo ocorrido em Porto Alegre à luz do direito à moradia adequada tal como tratado nos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e da legislação nacional que trata da matéria, trazendo ao leitor a proteção legal que existe sobre o tema. O método de análise é o dedutivo, portanto, e o método de procedimento adotado é o estudo de caso. Na sequência analisa-se a aplicação da legislação ao caso Lanceiros Negros, demonstrando as violações ocorridas no cumprimento do mandado de reintegração de posse desta ocupação.O estudo demonstra que o Brasil enfrenta sérias dificuldades para garantir a efetivação do direito à moradia, tendo em vista que neste caso concreto, em um primeiro momento, o direito foi violado pelo Estado,representado pelo Judiciário que deveria proteger o direito fundamental à moradia, e, somente em um segundo momento, após grave repercussão social, jurídica e política, o conflito é resolvido em uma solução concertada entre os ocupantes, poderes e órgãos públicos responsáveis. Salienta-se, nas conclusões, o papel pedagógico do caso em relação aos casos futuros.

REFLECTIONS ON HOUSING RIGHTS FROM THE LANCEIROS NEGROS CASE: FROM BARBARISM TO CONCERTATION

Abstract: The paper examines an eviction that took place in Porto Alegre in the light of the right to adequate housing as dealt with in the International Covenants of which Brazil is a signatory and of the national legislation dealing with the matter. The method of analysis is the deductiveand the method of procedure adopted is the case study. It is an analysis of the application of the legislation to the case of Lanceiros Negros, demonstrating the violations that occurred in the reintegration of possession of this occupation. The study shows that Brazil faces difficulties in guaranteeing the right to housing, given that in this particular case, the right was flagrantly violated by the State, represented by the Judiciary which should protect the fundamental right to housing, and only in a second moment, after social and legal repercussions, the conflict is solved in a concerted solution between the parts.

REFLEXIONES SOBRE EL DERECHO A LA VIVIENDA DESDE EL CASO DE LOS LANCEROS NEGROS: DE LAS BARBARAS AL CONCIERTO

Resumen: El trabajo examina un desalojo ocurrido en Porto Alegre a la luz del derecho a una vivienda digna de acuerdo con los Pactos Internacionales de los que Brasil es signatario y en la legislación nacional que se ocupa de la materia, evidenciando la protección jurídica en la materia. El método de análisis es deductivo y el método de procedimiento adoptado es el estudio de caso. Se analiza la aplicación de la legislación al caso Lanceiros Negros, mostrando las violaciones ocurridas en el cumplimiento del mandato de recuperación de esta ocupación. El estudio muestra que Brasil enfrenta dificultades para garantizar la realización del derecho a la vivienda, ya que, en este caso, en primera instancia, el derecho fue violado por el Estado, representadO por el Poder Judicial, que debe proteger el derecho fundamental a la vivienda, y, sólo en un segundo momento, luego de graves repercusiones sociales y legales, el conflicto se resolvió de manera concertada entre las partes.