THE HORIZON OF THE INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS IN A CULTURAL DIMENSION
A PROPOSAL FOR DIALOGUE WITH THE NEW LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v6i14.733Keywords:
Constitucionalismo latino-americano, Direito à participação, Decolonialidade./Keywords, Latin American Constitutionalism, Right to Participation, Decoloniality./ Palavras clave, Constitucionalismo latinoamericano, Derecho a la participación...Abstract
The present research aims to problematize elements of the interaction between the theoretical frame of the New Latin American Constitutionalism and the international protection of human rights. The problem of limiting or promoting the autonomy of indigenous communities is highlighted as the ongoing transformation in Andean constitutionalism reinforces conceptions of horizontal law and jurisdiction, based on intercultural dialogue and the construction of plurinationality, embodying both institutional and normative innovations as well as disruptions to legal models that are incompatible with the premises of decolonial thinking. The work is part of the theoretical genre and employs deductive methodology. Starting from a dialogue with the work of thinkers and decolonial thinkers, one inquires about the premises of a story-restorer jurisdiction as a form of permanent, plural and dialogical engagement among multiple jurisdictional instances.
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