THE DETERMINATION OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS TO IMPLEMENT PUBLIC POLICIES
ANALYSIS OF THE CASE PUEBLO INDÍGENA XUCURU Y SUS MIEMBROS VS. BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v6i14.828Keywords:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direitos humanos, Políticas públicas, Sentenças estruturantes, Caso Pueblo Indígena Xucuru vs. Brasil./Keywords, Inter-American Court of Human Rights, Human Rights, Public Policies, Structuring Sentences...Abstract
The Inter-American Court of Human Rights has been adopting a preventive posture on the formulation of its sentences, working with the logicality of their structural sentences by determining the injunction of public policies. With this being said, the following question to be studied in the present paper arises: what measures are determined by the Inter-American Court of Human Rights in the implementation of public policies by the Brazilian State, based on the case of Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros vs. Brazil? Therefore, through the deductive method and from bibliographic research and case analysis, the purpose of this paper is to inquire the Court's scope of action regarding the implementation of public policies by Brazil, based on the previously mentioned trial. At the end, it is concluded that there is a Constitution’s determination of a Community Development Fund, stating the imposition of the implementation of a specific public policy by the Brazilian State.
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