OS RIGHTS OF MERCOSUR IMMIGRANTS IN BRAZIL
BETWEEN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND THE MERCOSUR RESIDENCY AGREEMENT
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.45419Keywords:
Direitos dos Imigrantes, Constituição, Lei de Imigração, Mercosul, Acordo de Residência./ Keywords, Rights of Immigrants, Constitution, Immigrant Law, Mercosur, Residence Agreement./ Palabras clave, Derechos de los Inmigrantes, Constitución, Ley de...Abstract
The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil promoted the opening of Brazilian immigration policy, making several restrictive provisions provided for in the then Foreigners' Statute (1980) invalid. Parallel to the national regulations on immigrants' rights, the Residency Agreement for the Nationals of the Mercosur States Parties in 2002 was adopted, which provides for a series of rights and prerogatives to nationals from those States, who decide to take up residence in another signatory State. The reception of the agreement by Brazil created the expectation, at the national level, of expansion of rights and greater humanization of the treatment of the Mercosurian foreigner. Considering the different normative predictions on the theme of immigrants in Brazil, this article intends to confront the rights provided for in the Brazilian legal system and in the aforementioned Mercosur Agreement. The aim is to verify, by means of the synchronous comparative method, the extent to which the Residency Agreement innovates in relation to the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and in which situations simply repeats provisions enshrined not only in the constitution, but also in doctrine and jurisprudence. Through this study, it was possible to observe that Brazil has historically a great recognition of rights to foreigners, at the same time that it denotes the little innovation provided by of the Agreement on Residence for Nationals of the MERCOSUR States Parties.
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