THE RIGHT TO COMPENSATION ON OCCUPATIONAL ACCIDENTS IN PORTUGAL
FROM A LEGAL CONCEPT TO A JURISPRUDENTIAL ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.45752Keywords:
Acidentes de trabalho, Reparação, Jurisprudência, Dignidade./ Keywords, Occupational accidents, Compensation, Jurisprudence, Dignity./ Palabras clave, Accidentes de trabajo, Indemnización, Jurisprudencia, Dignidad.Abstract
Occupational accidents, as a traumatic and disabling phenomenon, are marked by a diversity of concepts. From a sociological point of view, an accident personifies the degradation of working conditions and constitutes a sine qua non condition for strengthening the right to compensation. In legal terms, the concept of occupational accident is, in the Portuguese context, restricted to the legal assumptions of its qualification and the consequences are reduced to the physical and economic dimensions. The knowledge of the individual experiences of workers’ victims of occupational accidents demonstrates that compensation goes against the principles of dignity and recognition of the value of life. Through the analysis of Portuguese jurisprudence, this article intents to contribute to the construction of analytical bridges between the sociological and legal concepts of occupational accidents. To this end, it is essential to understand how the performance of the courts can contribute to overcoming the “gray area” between the right to compensation and the workers dignity.
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