THE RIGHT TO COMPENSATION ON OCCUPATIONAL ACCIDENTS IN PORTUGAL

FROM A LEGAL CONCEPT TO A JURISPRUDENTIAL ANALYSIS

Authors

  • Teresa Maneca Lima

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.45752

Keywords:

Acidentes de trabalho, Reparação, Jurisprudência, Dignidade./ Keywords, Occupational accidents, Compensation, Jurisprudence, Dignity./ Palabras clave, Accidentes de trabajo, Indemnización, Jurisprudencia, Dignidad.

Abstract

Occupational accidents, as a traumatic and disabling phenomenon, are marked by a diversity of concepts. From a sociological point of view, an accident personifies the degradation of working conditions and constitutes a sine qua non condition for strengthening the right to compensation. In legal terms, the concept of occupational accident is, in the Portuguese context, restricted to the legal assumptions of its qualification and the consequences are reduced to the physical and economic dimensions. The knowledge of the individual experiences of workers’ victims of occupational accidents demonstrates that compensation goes against the principles of dignity and recognition of the value of life. Through the analysis of Portuguese jurisprudence, this article intents to contribute to the construction of analytical bridges between the sociological and legal concepts of occupational accidents. To this end, it is essential to understand how the performance of the courts can contribute to overcoming the “gray area” between the right to compensation and the workers dignity.

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Author Biography

Teresa Maneca Lima

Doutorada em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI pela Universidade de Coimbra. Licenciada e Mestre em Sociologia. Investigadora no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Investigadora em Pós-Doutoramento, como o projeto de investigação “Os acidentes de trabalho e o direito à reparação em Portugal: entre conceções sociais e entendimentos jurisprudenciais”, referência: SFRH/BPD/123395/2016, financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia

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Published

2020-11-12 — Updated on 2021-03-31

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