THE INSTITUTO DEL ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONAL Y SU COMPATIBILIDAD CON EL ORDEN JURÍDICO BRASILEÑO

BALANCE DE MEDIDAS CAUTELARES ESTABLECIDAS POR EL STF EN ADPF 347

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v9i24.54022

Abstract

The object of this article is to research ADPF 347, analyzing the decision, in a precautionary measure determined 6 years ago, in which the Federal Supreme Court (STF) recognized the unconstitutional state of affairs (ECI) in the national penitentiary system . As the ECI constitutes a structural decision modality, an incursion will be made into the structural measures created to implement the decision handed down by the Supreme Court of the United States in the case of Brown v. Board of Education in 1954 which found racial segregation in the school system unconstitutional. As the ECI is a jurisprudential construction of the Constitutional Court of Colombia, can such an institute be successfully applied in Brazil? To this end, a brief digression will be carried out on the political, social and legal context of the country where the ECI was created. In addition, the impact of ADPF 347 on the prison system will be evaluated. Has care been taken to create a supervisory mechanism for the measures determined by the STF? Continuing, the need for the ECI to be used within a context of dialogic activism will be defended, that is, priority should be given to flexible decisions constructed in a negotiated manner between the public agencies and civil society entities involved, in order to obtain the greater legitimacy and effectiveness of structural measures.

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Author Biographies

Bruno Dixon de Almeida Maciel, Universidade Federal Fluminense

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense. Especialização em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza. Graduação em Direito pela Faculdade Christus. Defensor Público do Estado do Maranhão. Coordenador do Núcleo de Execução Penal. Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão.

 

Taiguara Libano Soares e Souza, Universidade Federal Fluminense

Bacharel em Direito pela UFF (2008), mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio (2010), Doutor em Direito pela PUC-Rio (2015). Advogado criminalista, Professor de Direito Penal da UFF; Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC-UFF); Professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito IBMEC-RJ, professor da Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da UCAM, professor de Direito Penal da EMERJ, professor de Direito Penal da Escola Superior da Polícia Militar. Foi membro eleito do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (2011-2015). Membro do CONPEDI, IBCCRIM, Associação Ibero-americana de Filosofia Política, Associação Nacional de Direitos Humanos Ensino e Pesquisa, Comissão de Direitos Humanos do IAB, Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio e Instituto de Defensores de Direitos Humanos-DDH. Atua especialmente nos temas Direito Penal, Criminologia, Direitos Humanos, Execução Penal e Segurança Pública

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Published

2022-12-31

Issue

Vol. 9 No. 24 (2022): Natureza, negritude e direitos humanos na América Latina

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