THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT AND STRUCTURAL INJUNCTIONS

CRITICAL ANALYSIS OF ADPF 709 (FACING THE PANDEMIC AMONG INDIGENOUS PEOPLE AS A VULNERABLE GROUP)

Authors

Abstract

This paper approaches the theoretical aspects of the structural injunction based on the analysis of the emblematic interim order in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF, which deals with the normative-protective vacuum of the rights of the indigenous population in the context of the COVID-19. The research problem asks: considering the characteristics of the structural injunction and that the studied decision itself indicates that it is a decision of this nature, which elements contained in that decision fit into these aspects? As a hypothesis, the decision presents many elements characteristic of structural injunction. The work will be constructed and elaborated from the deductive approach method, the analytical procedural method, and the bibliographic technique. The research demonstrates the partial confirmation of the established hypothesis and recognizes that the decision potentially has the characteristics of a structural case, although the preliminary measures adopted are not properly of a structural nature.

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Author Biographies

Fernando Roberto Schnorr Alves, Universidade de Santa Cruz do Sul

Advogado. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Direitos Sociais e Políticas Públicas da UNISC, na linha de pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas. Bolsista PROSUC/CAPES, modalidade I. Mestre no Programa de Pós-Graduação em Direitos Sociais e Políticas Públicas da UNISC, na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo. Bolsista PROSUC/CAPES, modalidade II. Pós-Graduado em Direito Público na Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul – ESMAFE. Graduado em Direito pela UNISC. Integrante do grupo de pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, coordenado pela Prof.ª Dr.ª Mônia Clarissa Hennig Leal. 

Mônia Clarissa Hennig Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Com Pós-Doutorado na Ruprecht-Karls Universität Heidelberg (Alemanha) e Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, na Alemanha). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, respectivamente. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. 

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Published

2024-02-21

Issue

Vol. 10 No. 26 (2023): Educação, participação popular e democracia: caminhos possíveis para uma experiência igualitária

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Artigos